Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 179 - Capítulo II. Da Interpretação de Lei

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Capítulo II

DA INTERPRETAÇÃO DE LEI

Art. 179. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, para que este lhe fixe a interpretação.

Art. 180. A representação será instruída com o texto integral da lei ou do ato normativo e conterá os motivos que justificam a necessidade de sua interpretação prévia, bem como o entendimento que lhe dá o representante.

Art. 181. Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral. 1 (Redação dada pela ER 2/85.)

Parágrafo único. Não se admitirá assistência a qualquer das partes.2 (Redação dada pela...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064806/art-179-capitulo-ii-da-interpretacao-de-lei-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019