Capítulo II

Capítulo IIDA INTERPRETAÇÃO DE LEI Art. 179. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, para que este lhe fixe a interpretação. Art. 180. A representação será instruída com o texto integral da lei ou do ato normativo e conterá os motivos que justificam a necessidade de sua interpretação prévia, bem como o entendimento que lhe dá o representante. Art. 181. Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral. 1 (Redação dada pela ER 2/85.) Parágrafo único. Não se admitirá assistência a qualquer das partes.2 (Redação dada pela ER 2/85.) • 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717). • Par.ún.: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717). * Artigo com redação determinada pela E. R. STF 2/1985. Art. 182. O Relator, se entender que não há motivos que justifiquem a necessidade da interpretação prévia, poderá indeferir, liminarmente, a representação, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental. Art. 183. Se não indeferir liminarmente a representação, o Relator solicitará informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso. Parágrafo único. As informações, prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, serão acompanhadas, em se tratando de lei, de cópia de todas as peças do processo legislativo. Art. 184. Recebidas as informações, o Relator, lançado o relatório do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento. Art. 185. Efetuado o julgamento, com o quorum do parágrafo único do art. 143, proclamar-se-á a interpretação que tiver apoio de, pelo menos, 6 (seis) Ministros. § 1º Se não for alcançada a maioria necessária, estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento desses Ministros, até que se atinja o quorum. § 2º Na hipótese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, proceder-se-á, em outra sessão designada pelo Presidente, à segunda votação restrita à escolha, pelo quorum de 6 (seis) Ministros, pelo menos, de uma dentre as duas interpretações anteriormente mais votadas. Art. 186. A interpretação adotada no julgamento da representação será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, à autoridade a quem tiverem sido solicitadas as informações. Art. 187. A partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União , a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos.

Art. 179 - Capítulo II. Da Interpretação de Lei

Capítulo II

DA INTERPRETAÇÃO DE LEI

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