Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo I. Do Habeas Corpus

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TÍTULO VII

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Capítulo I

DO HABEAS CORPUS

Art. 188. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 189. O habeas corpus pode ser impetrado:
I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II – pelo Ministério Público.
Art. 190. A petição de habeas corpus deverá conter:
I – o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;
II – os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;
III – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
Art. 191. O Relator requisitará informações do apontado …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064813/art-188-capitulo-i-do-habeas-corpus-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas