Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 200 - Capítulo II. Do Mandado de Segurança

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Capítulo II

DO MANDADO DE SEGURANÇA

• MS. V. coments. LMS.

Art. 200. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.

Parágrafo único. O direito de pedir segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 201. Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:

I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

II – despacho ou decisão judicial, de que caiba...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064817/art-200-capitulo-ii-do-mandado-de-seguranca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019