Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 207 - Capítulo I. Da Extradição

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TÍTULO VIII

DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS

Capítulo I

DA EXTRADIÇÃO

Art. 207. Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada a legislação vigente.

Art. 208. Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal.

Art. 209. O Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e requisitará a sua apresentação.

Art. 210. No interrogatório, ou logo após, intimar-se-á o defensor do extraditando para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064822/art-207-capitulo-i-da-extradicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019