Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 215 - Capítulo II. Da Homologação de Sentença Estrangeira

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Capítulo II

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

• 1. Competência. Atual competência do STJ (CF 105 I i). O RISTJ já se adaptou a ea competência, posto que já poui normas específicas sobre o tema . A (RISTJ 216-A e ss.) homologação de sentença estrangeira é regulada pelo CPC 960 e . e sspelo RISTJ 216-A e . Essste capítulo, portanto, se encontra sem aplicação. V. CPC 960 e ss.;ss RISTJ 216-A e ssss.

Art. 215. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente. 1 (Redação dada pela ER 1/81.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 1, de 25.11.1981 (DJU 30.11.1981, p. 12081).

ø Doutrina

Artigos: Beat Rechsteiner. A homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil (RF 289/157); Décio Policastro. Divórcio: reconhecimento no Brasil do realizado no estrangeiro (RT 525/279); Francisco Xavier da Silva Guimarães. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras (RDJ 28/11, Dez., 1988); Guilherme Gonçalves Strenger. Homologação de sentença estrangeira de divórcio (RF 298/79, RT 622/46); Haroldo Valadão. Brasileiro divorciado no estrangeiro (RT 490/11); Jacob Dolinger. Separação consensual perante justiça italiana. Partilha de bens. Efeitos pessoais e patrimoniais (RF 287/240); José Lamartine Corrêa de Oliveira. Divórcio consular estrangeiro – homologabilidade – Efeitos da sentença estrangeira antes e depois da homologação – Comportamento contraditório e abusivo da mulher que, vivendo como divorciada, ajuíza ação de divórcio e sustenta...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064827/art-215-capitulo-ii-da-homologacao-de-sentenca-estrangeira-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019