Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 225 - Capítulo III. Da Carta Rogatória

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Capítulo III

DA CARTA ROGATÓRIA

• 1. Competência. Atual competência do STJ (CF 105 I i). V. CPC 960 e ss.

ø Doutrina

Artigo: Irineu Strenger. Fatores impedientes de “exequatur” a cartas rogatórias estrangeiras (RP 24/245).

Art. 225. Compete ao Presidente do Tribunal conceder exequatur a cartas rogatórias de Juízos ou Tribunais estrangeiros.

Art. 226. Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la. 1

* Artigo com redação determinada pela E. R. STF 2/1985.

§ 1º Findo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também poderá impugnar o cumprimento da...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064830/art-225-capitulo-iii-da-carta-rogatoria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019