Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 247 - Capítulo II. Da Ação Cível Originária

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Capítulo II

DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Art. 247. A ação cível originária, prevista no art. 119, I, c e d , da Constituição, será processada nos termos deste Regimento e da lei. 1

* Refere-se à CF/1969.

§ 1º O prazo para a contestação será fixado pelo Relator.

§ 2º O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.

• 1. Remissão. A referência é à CF/1969. Hoje a ACOr está regulamentada na CF 102 I.

Art. 248. Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, nos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064839/art-247-capitulo-ii-da-acao-civel-originaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019