Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 276 - Capítulo VII. Da Suspensão de Direitos

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Capítulo VII

DA SUSPENSÃO DE DIREITOS

Art. 276. A representação prevista no art. 154 da Constituição terá o procedimento da ação penal originária. 1

Parágrafo único. Desde que não tenha havido liminar, o Presidente poderá proceder na forma do art. 162.

• 1. Remissão. A indicação se refere à CF/1969.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064860/art-276-capitulo-vii-da-suspensao-de-direitos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019