Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 310 - Seção II. Do Recurso de Habeas Corpus

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Seção II

Do recurso de habeas corpus

Art. 310. O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus , será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

Art. 311. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de 2 (dois) dias. Conclusos ao Relator, este submeterá o feito a julgamento do Plenário ou da Turma, conforme o caso.

Art. 312. Aplicar-se-á, no que couber, ao processamento do recurso o disposto com relação ao pedido...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064884/art-310-secao-ii-do-recurso-de-habeas-corpus-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019