Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 313 - Seção I. Do Agravo de Instrumento

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Capítulo III

DOS AGRAVOS

Seção I

Do agravo de instrumento

Art. 313. Caberá agravo de instrumento:

I – de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o art. 6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual;1

II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal;2

III – quando se retardar, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, o despacho a que se refere o inciso anterior, ou a remessa do processo ao Tribunal.

Parágrafo único. Na petição do agravo a que se refere...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064890/art-313-secao-i-do-agravo-de-instrumento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019