Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

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Capítulo V

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ø Doutrina

Artigos: A. B. Cotrim Neto. Recursos extraordinário e especial em regime constitucional cambiante (RDP 91/107); Alcides de Mendonça Lima. Recurso extraordinário e recurso especial (RF 306/3, RIAPR 14/49, RP 56/21, 57/94, 57/132); Alcides de Mendonça Lima. Rui Barbosa e o processo civil (RP 64/162); Alcyr Menna Barreto de Araujo et alii. Prática do recurso extraordinário e do recurso especial (Just. 147/75); Ana Maria Güelber Corrêa. O recurso extraordinário e a arguição de relevância da questão federal (RJ 97/62, RF 290/507, RIL 75/189); Arruda Alvim. O antigo recurso extraordinário e o recurso especial na CF de 1988 (RP 58/62); Assi Schifter. Pressupostos do recurso extraordinário (RT 569/257); Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203); Catia Barcellos Buratto & Helena Maria de Oliveira Cimenti. Recurso extraordinário e recurso especial (Ajuris 45/63, RJ 142/5); Edson Rocha Bomfim. Recurso extraordinário e a advocacia no STF, depois da Emenda Regimental n. 2 de 1985 (RADV 26/54, ago. 1988, RTJE 42/31); Francisco May Filho. Panorama atual do recurso extraordinário (RT 572/268); Geraldo Gonçalves da Costa. Emenda Regimental n. 2 do STF (RBDP 51/47); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RF 309/15); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães. O recurso extraordinário no cível, seus pressupostos, condições e juízo de admissibilidade (RBDP 55/73, RP 49/224); Jesus de Oliveira Sobrinho. Recurso extraordinário (RBDP 35/81); José Adriano Marrey Neto. A arguição de relevância da questão federal na interposição do recurso extraordinário (RT 593/42, 604/21); José da Silva Pacheco. Julgamento da causa, pelo STF, após o conhecimento do recurso extraordinário (RT 567/250); José Eustáquio Cardoso. Do cabimento de embargos infringentes ou recurso extraordinário da decisão tomada no julgamento da chamada remessa “ex officio” (RF 262/101); José Guilherme Villela. Perspectivas da organização judiciária na futura Constituição (Amagis 16/121, RIL 97/69); José Guilherme Villela. Recurso extraordinário (RP 41/137); José Joaquim Calmon de Passos. Da arguição de relevância no recurso extraordinário (RF 259/11); José Joaquim Calmon de Passos. O recurso extraordinário e a Emenda n. 3 do RISTF (RCDUFU 7-2/87, RP 5/43 ); José Nunes Ferreira. O recurso extraordinário e a Lei 8038/90 (RT 665/234); Manoel de Queiroz Pereira Calças. Dos recursos extraordinário e especial à luz da nova CF (JTACivSP 120/9, RJTJSP 124/12); Marcello Caetano da Costa. O recurso extraordinário e as férias forenses (RCDUFU 10/145); Marcos Afonso Borge. A competência do STF para legislar sobre o recurso extraordinário (ROAB 9/59, 1980); Nelson de Figueiredo Cerqueira. Do recurso extraordinário. Pressupostos específicos. A arguição de relevância (JTACivSP 78/11); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial e recurso extraordinário: a Lei 8038 de 28.05.1990 e as alterações no CPC (RP 57/114); Osvaldo Hamilton Tavares. Da intervenção do MP no recurso extraordinário em matéria civil (Just. 131-A/17, RF 299/415, RP 40/239); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Questão federal relevante: uma tentativa de sistematização (RF 272/111); Pedro Gordilho. A relevância da questão federal no recurso extraordinário (RDA 163/315); Pericles Prade. Ação popular, recurso extraordinário e arguição de relevância em face da Emenda Regimental n. 2/85 do STF (RBDP 51/119, RT 607/13); Roberto Rosas. O conceito de causa para a competência do STF (RT 532/289); Roque Antonio Carrazza. Do recurso extraordinário e do recurso especial (JB 166/85, RTJE 105/9); Theotonio Negrão. O novo recurso extraordinário. Perspectivas na Constituição de 1988 (RT 656/239); Theotonio Negrão. Técnica do recurso extraordinário no cível (RADV 22/5, Nov. 1986, RT 602/9); Valmir Pontes. O recurso extraordinário no RISTF (RT 423/32).

Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a , b , c , e 121, § 3º, da Constituição Federal . 1 e 2

* Caput com redação determinada pela E. R. STF 12/2003.

§ 1º Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.
§ 2º Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inadmissível ou deserto.
§ 3º Se o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo juntamente com a apresentação de suas contrarrazões.
§ 4º O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
§ 5º3 (Revogado) (Revogado pela ER 21/07.)

(Revogado.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 12, de 12.12.2003 (DJU 17.12.2003, p. 01). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, dentre os casos previstos nos arts. 119, III, a, b, c, d, 139 e 143 da Constituição”. As indicações do texto revogado se referiam à CF/1969.

• 2. Regulamento do RE. O RE é cabível nas hipóteses descritas na CF 102 III e tem seu procedimento regulado pelo CPC 1029 ss. Quanto ao procedimento do RE nos juizados especiais federais, v. LJEFed 15 e 14 §§ 4.º a 9.º.

• § 5.º: 3. Revogação. Parágrafo revogado pela ER 21/07. O texto revogado, que havia sido incluído pela ER 12/03, era do seguinte teor: “§ 5.º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: I – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria; II – o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de 5 (cinco) dias; III – eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5.º; IV – o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias; V – recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas corpus e mandado de segurança; VI – eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; VII – publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal; VIII – o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização”.

ø Doutrina

§§ 1.º e 2.º: Artigo: Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203).

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.1 e 2 (Redação dada pela ER 21/07.)
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

• 1. Nova redação. Redação dada pela EC 21/07. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 322. A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Parágrafo único. Se o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada”.

• 2. Repercussão geral. Existência. Casos em que o STF reconheceu a existência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do RE:

(I) ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO:

Acumulação de cargos públicos. Incidência de teto remuneratório ( RE 612975 ).

Advogado da União. Transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à L 9028/95 para esse cargo ( RE 682934 ).

Anistiados políticos. Pagamento imediato de reparação econômica ( RE 553710 ).

Aplicação de norma anterior à CF/88. Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastá-la (RE 660968).

Aposentadora compulsória. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Possibilidade de o servidor efetivo aposentado exercer cargos ou funções comissionadas ( RE 786540 ).

Aposentadoria de servidor público. Aplicação, ou não, do lapso temporal exigido pela EC 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos no cargo originalmente ocupado antes do advento da referida emenda ( RE 662423 ).

Aposentadoria de servidor público. Paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento na CF 273, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064899/art-321-capitulo-v-do-recurso-extraordinario-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas