Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 330 - Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes

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Capítulo VI

DOS EMBARGOS

Seção I

Dos embargos de divergência e dos embargos infringentes

Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 1

1. Competência. Atual competência do STJ (CF 105 III e c).

Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064900/art-330-secao-i-dos-embargos-de-divergencia-e-dos-embargos-infringentes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019