Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 330 - Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes

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Capítulo VI

DOS EMBARGOS

Seção I

Dos embargos de divergência e dos embargos infringentes

Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 1

1. Competência. Atual competência do STJ (CF 105 III e c).

Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.1 (Redação dada pela ER 26/08.)

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064900/art-330-secao-i-dos-embargos-de-divergencia-e-dos-embargos-infringentes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019