Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção II. Dos Embargos de Declaração

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Seção II

Dos embargos de declaração

Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
§ 1º Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.
§ 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário.1 (Acrescentado pela ER 51/2016.)

• 1. § 3.º. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 51, de 22.6.2016 …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064905/art-337-secao-ii-dos-embargos-de-declaracao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas