TÍTULO XII

TÍTULO XIIDA EXECUÇÃO Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 340. A execução e o cumprimento das decisões do Tribunal observarão o disposto nos artigos 13, VI, e 21, II, do Regimento Interno e, no que couber, à legislação processual.1 (Redação dada pela ER 41/10.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 41, de 16.9.2010 (DJUE 22.9.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 340. A execução, nos feitos e papéis submetidos ao Tribunal e nos assuntos de seu interesse, competirá ao Presidente: I – quanto aos seus despachos e ordens; II – quanto às decisões do Plenário e das Turmas e às proferidas em sessão administrativa; III – nos demais casos, se a execução lhe for deferida ou se o ato tiver de ser praticado pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado ou Presidente da Câmara dos Deputados”. Art. 341. Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto nos arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno.1 (Redação dada pela ER 41/10.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 41, de 16.9.2010 (DJUE 22.9.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 341. A execução compete ao Relator quanto aos seus despachos acautelatórios ou de instrução e direção do processo, salvo o disposto no artigo anterior”. Art. 342. Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão ordenados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias. Art. 343. Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação: I – do Presidente, por qualquer dos Ministros; II – do Plenário, pelo Presidente, pelo Relator ou pelas Turmas ou seus Presidentes; III – da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator. Art. 344.1 (Revogado pela ER 41/10.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 41, de 16.9.2010 (DJUE 22.9.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “A execução atenderá, no que couber, à legislação processual”.

Art. 340 - Capítulo I. Disposições Gerais

TÍTULO XII

DA EXECUÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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