Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 354-H - Título XIV. Da Solicitação de Opinião Consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

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TÍTULO XIV

DA SOLICITAÇÃO DE OPINIÃO CONSULTIVA AO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL

1 (Acrescentado pela ER 48/12.)

(Acrescentado pela ER 48/12.)

• 1. Novo texto. Título acrescentado pela ER 48, de 3.4.2012 (DJUE 10.4.2012).

Art. 354-H. A solicitação de opinião consultiva deve originar-se necessariamente de processo em curso perante o Poder Judiciário brasileiro e restringe-se exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum – CMC, das Resoluções do Grupo Mercado Comum – GMC e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064916/art-354-h-titulo-xiv-da-solicitacao-de-opiniao-consultiva-ao-tribunal-permanente-de-revisao-do-mercosul-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019