Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 355 - Título I. Da Secretaria

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PARTE III

DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL

TÍTULO I

DA SECRETARIA

Art. 355. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em direito, administração, economia ou ciências contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.1 (Redação dada pela ER 50/2016.)

§ 1º A organização da Secretaria do Tribunal, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos secretários, chefes e servidores serão fixadas, em ato próprio, pelo Tribunal.2 (Redação dada pela ER 8/01.)

§ 2º O Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064919/art-355-titulo-i-da-secretaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019