Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 356 - Título II. Do Gabinete do Presidente

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TÍTULO II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 356. O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente.1

* Caput com redação determinada pela E. R. STF 11/2003.

Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 357, deste Regimento, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação.2 (Redação dada pela ER 50/2016.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER...

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7 de Dezembro de 2021
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