TÍTULO III

DOS GABINETES DOS MINISTROS

Art. 357. Comporão os Gabinetes dos Ministros:

I – um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

II – cinco Assessores, bacharéis em Direito;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

III – dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível superior;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

IV – servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte. (Redação dada pela ER 43/10.)

§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal.2 (Redação dada pela ER 43/10.)

§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste …