Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 361 - Capítulo I. Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais

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PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO ÚNICO

DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

* Rubrica do Título com redação determinada pela E. R. STF 1/1981.

Capítulo I

DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Art. 361. Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: 1

* Artigo com redação determinada pela E. R. STF 1/1981.

I – em matéria regimental1

a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;1

b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;1

II – em matéria administrativa:1

a) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064926/art-361-capitulo-i-das-emendas-regimentais-e-demais-atos-normativos-ou-individuais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019