Capítulo II

Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 365. O Tribunal presta homenagem aos Ministros: 1 * Artigo com redação determinada pela E. R. STF 1/1981. I – por motivo de afastamento definitivo do seu serviço;1 II – por motivo de falecimento;1 III – para celebrar o centenário de nascimento.1 (Redação dada pela ER 1/81.) § 1º Por deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a presença mínima de 8 (oito) Ministros e os votos favoráveis de seis, o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas.1 (Redação dada pela ER 1/81.) § 2º Quando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em dependência do Tribunal, dependerá de proposta escrita e justificada de 4 (quatro) Ministros, pelo menos, sobre a qual opinará fundamentadamente Comissão especial de 3 (três) Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovação do Plenário, por maioria mínima de 8 (oito) votos, em duas sessões administrativas consecutivas, com intervalo não inferior a 6 (seis) meses entre uma e outra.1 (Redação dada pela ER 1/81.) • 1. Nova redação. Redação dada pela ER 1, de 25.11.1981 (DJU 30.11.1981, p. 12081). Art. 365-A. Quando requerida a realização de sessão administrativa por 3 (três) Ministros, pelo menos, o Presidente a convocará de imediato para que o Tribunal aprecie a matéria objeto desse requerimento. 1 (Acrescentado pelo ER 8/01.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 8 de 8.5.2001 (DJU 14.5.2001, p. 298). * Artigo acrescentado pela E. R. STF 8/2001. Art. 366. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão de Regimento. Art. 367. Compete ao Presidente o julgamento do pedido de reexame de decisão do Supremo Tribunal Federal, ou de seu Presidente, que houver homologado sentença estrangeira do divórcio de brasileiro com as restrições inerentes ao art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil , na redação anterior à que lhe deu o art. 49 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 . § 1º O pedido de reexame poderá ser feito por ambos os cônjuges ou por um deles, devendo processar-se nos próprios autos da homologação. § 2º Aplicam-se, no que couber, ao pedido de reexame as normas regimentais do procedimento de homologação, inclusive as pertinentes à execução e ao recurso cabível. Art. 368. Este Regimento entrará em vigor em 1º de dezembro de 1980. Parágrafo único. Às decisões proferidas até 30 de novembro de 1980 continuará aplicável o art. 308 do Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, com as modificações introduzidas pelas Emendas Regimentais posteriores. Art. 369. Revogam-se o Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, as Emendas Regimentais que lhe alteraram a redação, e as Emendas Regimentais 6, de 9 de março de 1978, 7, de 23 de agosto de 1978, e 8, de 7 de junho de 1979, bem assim as demais disposições em contrário.

Art. 365 - Capítulo II. Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo II

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.