Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 365 - Capítulo II. Disposições Gerais e Transitórias

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 365. O Tribunal presta homenagem aos Ministros:1

* Artigo com redação determinada pela E. R. STF 1/1981.

I – por motivo de afastamento definitivo do seu serviço;1
II – por motivo de falecimento;1
III – para celebrar o centenário de nascimento.1 (Redação dada pela ER 1/81.)
§ 1º Por deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a presença mínima de 8 (oito) Ministros e os votos favoráveis de seis, o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas.1 (Redação dada pela ER 1/81.)
§ 2º Quando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064928/art-365-capitulo-ii-disposicoes-gerais-e-transitorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019