Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989 - Tribunais Regionais Federais

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Tribunais Regionais Federais

LEI N. 7727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989 LEI 7.727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989

Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064937/lei-n-7727-de-9-de-janeiro-de-1989-tribunais-regionais-federais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019