Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989

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Art. 1º. Os Tribunais Regionais Federais, criados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, têm sede e jurisdição definidas na Resolução 1, de 6 de outubro de 1988, do Tribunal Federal de Recursos, expedida em obediência ao disposto no § 6º do art. 27 do mesmo Ato.1

• 1. L 9967/00. A L 9967, de 10.5.2000 (DOU 11.5.2000), dispõe sobre a reestruturação dos TRFs das cinco Regiões e dá outras providências.

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064939/art-1-lei-n-7727-de-9-de-janeiro-de-1989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019