Art. 1º - Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989

Art. 1º. Os Tribunais Regionais Federais, criados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, têm sede e jurisdição definidas na Resolução 1, de 6 de outubro de 1988, do Tribunal Federal de Recursos, expedida em obediência ao disposto no § 6º do art. 27 do mesmo Ato.1

• 1. L 9967/00. A L 9967, de 10.5.2000 (DOU 11.5.2000), dispõe sobre a reestruturação dos TRFs das cinco Regiões e dá outras providências.