Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 3º - Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989

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Art. 3º. Observado o disposto no artigo anterior os candidatos a todos os cargos da composição inicial dos Tribunais Regionais Federais serão indicados pelo Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõem o § 7º, segunda parte, e o § 9º do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nomeados pelo Presidente da República. (Vetado.)§ 1ºº§ 2º2º Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, nomeados na forma deste artigo, tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Federal de Recursos.

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064941/art-3-lei-n-7727-de-9-de-janeiro-de-1989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019