Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989

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Art. 8º. Ficam criados 74 (setenta e quatro) cargos de juiz de Tribunal Regional Federal, que serão providos, na composição inicial, de acordo com o estabelecido no art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. O vencimento e a verba de representação dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais corresponderão a 90% (noventa por cento) do vencimento e da verba de representação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça mantido idêntico referencial entre as demais categorias da carreira.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064952/art-8-lei-n-7727-de-9-de-janeiro-de-1989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019