Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 7727, de 9 de Janeiro de 1989

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Art. 9º. Ficam criados, na forma dos anexos desta Lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão providos nos termos da legislação em vigor.

§ 1º Poderão ser nomeados para os cargos criados neste artigo candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Federal de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, observada a respectiva escolaridade.

§ 2º Enquanto não forem providos os cargos dos quadros de pessoal, criados neste artigo, poderão ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais Federais, para o exercício de funções iguais ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064953/art-9-lei-n-7727-de-9-de-janeiro-de-1989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019