Alimentos - Ed. 2020

1. Alimentos: Localização do Tema

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A expressão alimentos, em direito civil, está ligada à ideia de certas coisas que são objetos de relações jurídicas obrigacionais, relações essas que vinculam alguém obrigado a prestar e outro com direito de exigir prestações que garantam a sobrevivência digna do credor dos alimentos.

O tema alimentos é de grande importância para o direito de família, para o direito de sucessões, para o direito obrigacional e para o direito previdenciário.

O tema é do dia a dia das pessoas e, por isso, os conflitos frequentes que se criam em torno desse assunto são do cotidiano da experiência jurídica.

É área do direito de família com muitas faces e desafia a abordagem de vastíssima gama de elementos que dependem totalmente das hipóteses de fato que circundam e condicionam a condição jurídica pessoal de cada alimentante e de cada alimentando. Retratam aspectos relevantíssimos da vida privada, importam sobremaneira na formação de hábitos sociais e de aspectos da cultura. 1

São essas variedades de hipóteses que dão corpo à prestação devida: Quem tem obrigação alimentar? Que patrimônio responde pela obrigação alimentar? Por quem é devida a prestação alimentar? A quem é devida? Quando é devida? Em que extensão é devida? Por quanto tempo é devida? A que obriga? Qual o grau de exigência do alimentando?

A experiência humana do direito brasileiro contém um manancial tão grande de hipóteses de fato, hipóteses legais, ideias, julgados, teses e teorias em torno desse tema que, hoje, pode-se dizer, há, entre nós, quase que uma disciplina jurídica própria de direito de alimentos, dentro da constelação das disciplinas jurídicas.

Para se ter ideia dessa multiplicidade de interesses, basta observar a variedade das macrodiscussões que o tema “alimentos” suscita:

a) das implicações de direito constitucional (que alcançam a temática Vida e Liberdade) à tratativa processual do trâmite das ações em que se debate a pretensão de alimentos;

b) dos numerosos questionamentos de direito previdenciário a respeito de pensões de dependentes, tanto alusivas aos dependentes de servidores do serviço público como dos segurados pelo serviço privado, à concorrência de credores múltiplos que se digladiam em torno de pretensões de recebimento, integral ou parcial, da pensão deixada por aquele que em vida os sustentava, ou invocando direito de acrescer;

c) da numerosa variedade de pretensões que compõem a realidade da experiência pessoal do alimentando à difícil equação de definir a capacidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante;

d) da quantidade desesperadora de situações de morte, por culpa ou dolo, de provedores de família, com prole para sustento (geralmente, em decorrência de acidente automobilístico e, ainda, por outras formas de violência), à variedade inusitada de pretensões que são objeto de prova no processo em que se busca reparação de danos ou o direito de preferência do credor de alimentos;

e) da extensão alucinada, atual, do conceito jurídico de família-cônjuge-companheiro-parente-zelo-responsabilidade civil familiar à incapacidade financeira do responsável pela situação criada, quanto a suportar encargos de alimentos;

f) da prisão civil por alimentos à realidade chocante de descompasso entre a capacidade de pagamento do alimentante e a realidade das necessidades do alimentando;

g) da existência de populações abaixo da linha da pobreza, sem condições de arcar com o custo mínimo de sua sobrevivência e da de seus dependentes, ao abandono material voluntário e irresponsável de crianças e idosos;

h) da cada vez mais crescente preocupação de sustento da prole, com formação de patrimônio de garantia de previdência privada futura, à administração post mortem de patrimônio de sustento de alimentandos, nessa condição reconhecidos por testamento;

i) das incontáveis situações de fato que criam vínculos de parentesco e de responsabilidade familiar entre pessoas que não têm parentalidade biológica às manipulações tecnológicas de óvulos e espermatozoides, que permitem a procriação em tempo diverso do natural da vida.

Como se pode ver, são muitas as questões para serem enfrentadas sobre os temas “família” e “alimentos”.

Tudo isso revela um mundo de novidades que se apresentam corriqueiramente para a análise do Advogado, do Promotor de Justiça, do Defensor Público, do Juiz de Direito e do jurista, especializado em Direito de Família e em Direito Previdenciário.

Há no trato dessa matéria um fenomenal quadro experimental que desafia a coerência dos julgamentos de ações em trâmite nos tribunais do País e das posturas políticas públicas assumidas em ações governamentais, bem como toca de perto com a intrincada e custosa questão da sobrevivência de crianças, incapazes e idosos.

Postas essas premissas e preocupações, este trabalho se volta a tentar organizar sistematicamente o tema, dando-lhe um fio condutor, ancorando-o na rica jurisprudência dos tribunais do País e na vasta produção acadêmica de livros e artigos sobre o tema, para fornecer ao público leitor uma visão atualizada e moderna dessa matéria, que é ponto de tantos e constantes conflitos no cenário jurídico do País.

Não sem razão, Cahali, no início de sua monumental e indispensável obra Dos alimentos, adverte:

Trata-se, em realidade de instituto cujos princípios são remarcados por uma acentuada complexidade, com reclamo de permanente atualização de seus estudos; do dissídio sobre a pluralidade de seus aspectos resulta um variegado de fórmulas legislativas e jurisprudenciais que a experiência da vida apresenta. 2

De toda maneira, é sempre bom considerar que o cumprimento da obrigação de prestar alimentos não se exaure com o pagamento de valores para o sustento do alimentando, porque o vínculo obrigacional de alimentos pode gerar o adimplemento de outras prestações correlatas com o zelo e cuidado integrais para com o alimentando.

1.1.A vida, a liberdade e a obrigação alimentar

A obrigação alimentar entre pais e filhos tem tratamento constitucional....

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074155/1-alimentos-localizacao-do-tema-alimentos-ed-2020