Alimentos - Ed. 2020

2. Alimentos e a Defesa da Vida

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2.1.Dever de correção

A ideia natural que decorre do reconhecimento de que alguém está obrigado a algo e que, portanto, se vê em situação jurídica de desvantagem em relação ao direito de outrem, que legitimamente pode exigir lhe o cumprimento de uma prestação, imediatamente provoca a sensação de que esse alguém obrigado a:

a) praticou ato ilícito;

b) obrigou-se por negócio jurídico;

c) tem vínculo de família.

Além dessas possibilidades mais comuns, a obrigação decorre de situações de fato, que colhem as pessoas em momentos tais em que o vínculo jurídico de sujeição se impõe por decorrência de deveres de família, de empresa ou do trato da vida pessoal, social ou empresarial, bem como por decorrência do princípio geral de que a ninguém é dado o direito de lesar os outros.

Por isso, diz se que a obrigação – situação jurídica típica de desvantagem – é uma contingência natural da vida jurídica, da vida civil e da vida pública.

A obrigação sempre encontra um substrato, algo em decorrência de que ela existe; algo sobre o qual se afirma.

Esse substrato, entretanto, pode ostentar várias naturezas: de ordem geral (a lei); de ordem privada (o testamento, o contrato, o pacto, a deliberação, a convenção, o ato lícito, o ato ilícito, o fato etc.); de ordem pública (prestação de serviço público).

Todos esses “substratos” podem ser causa de obrigação com caráter alimentar e alcançar também o poder público, que nessa condição e nesse sentido jurídico pode figurar, excepcionalmente, na condição jurídica de “alimentante”.

Também em matéria de direito de alimentos, todas essas circunstâncias provocam inquietação do intérprete, que precisa analisar a conduta das partes para saber se o sujeito titular de um direito o exerceu de forma abusiva, 1 pois, afinal, o principio da corretezza  – o espírito de boa fé – envolve todo o campo das obrigações e é regra de ouro para a pauta da exação do exercício de um direito.

Devedor que, em acordo de separação consensual, realizada pouco antes do ajuizamento da ação, doa todos os seus bens à ex-esposa. Ciência do estado de insolvência a que ficaria reduzido e das dívidas já vencidas que contraíra em decorrência de sua atividade comercial [empresarial] e em benefício da família. Partilha que deixa transparecer intuito caviloso. Falta de transcrição não produz efeitos contra terceiros. Permanência dos bens em condomínio. Impossibilidade de prosperarem embargos de terceiro opostos pela mulher alegando ser a única proprietária dos bens arrestados. Improcedência mantida (1.º TACivSP-RT 645/107).

2.2.Comportamento de boa-fé e comportamento segundo a boa fé

Assim como se passa no direito de obrigações, em geral, em matéria de alimentos o princípio da boa fé opera seu efeito, porque a responsabilidade civil também encontra substrato na boa fé e, evidentemente, responsabilidade civil e boa fé são temas umbilicalmente ligados 2 , porquanto é da lealdade do exercício do dever de zelo, sustento e cuidado de dependentes que nascem muitos dos vínculos que ilustram a vida comum, bem como as relações familiares e sociais, em geral.

Nossos tribunais têm avançado na compreensão da figura da ilicitude civil de pais e responsáveis pelo sustento de filhos, de familiares e de dependentes, carreando à expressão “descumprimento de deveres de família” as consequências de imputações correlatas à prática ilícita civil.

Aliás, como se pode observar desse julgado,

[...] comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 3

1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido.

Em matéria de direito de alimentos, diante das características do crédito alimentar, de sua irrepetibilidade e consumibilidade, fato que dispensa a devolução do que se recebeu por força de medida antecipatória revogada, por exemplo, está muito presente a lisura com que as partes expõem suas pretensões, tanto para fazer cumprir, exigindo, como para adimplir, pagando, de sorte a não gerar pedidos despropositados, carentes de fundamento e desproporcionais à realidade econômica do alimentante e do alimentando.

Assim, agir de boa-fé, conduzir se de boa fé e revelar­se no processo com empenho de dizer a verdade e comportar se com boa fé deveriam ser imperiosas condutas das partes, sempre, mas especialmente das partes em ação de alimentos, em que o tema é crucial e dota o juiz de poder de coerção máximo sobre o alimentante faltoso.

Acórdãos de nossos tribunais prestigiam o dever de exação das partes, impondo lhes o dever de não ocultar nenhum fato que possa influir no cômputo e na valorização dos alimentos devidos: “A possibilidade de pagamento de alimentos deve levar em conta os valores todos, percebidos pelo alimentante, quer o sejam dentro do país, como no exterior”. 4

Esse espírito de lealdade e de exação inspirou, naturalmente, a expedição da Jornada VI DIrCiv STJ 573: “Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza”.

A justificativa para esse entendimento foi a seguinte:

Sinais de riqueza . De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente relacionado com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Assim, está claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova não só da necessidade do alimentado, mas também da capacidade financeira do alimentante. Contudo, diante das inúmeras estratégias existentes nos dias de hoje visando à blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais difícil conferir efetividade ao art. 1.694, § 1º, pois muitas vezes é impossível a comprovação objetiva da capacidade financeira do alimentante. Por essa razão, à mingua de prova específica dos rendimentos reais do alimentante, deve o magistrado, quando da fixação dos alimentos, valer-se dos sinais aparentes de riqueza. Isso porque os sinais exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada. Com efeito, visando conferir efetividade à regra do binômio necessidade e capacidade, sugere-se que os alimentos sejam fixados com base em sinais exteriores de riqueza, por presunção induzida da experiência do juízo, mediante a observação do que ordinariamente acontece, nos termos do que autoriza o art. 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, positivada no art. 131 do mesmo diploma processual.

O comportamento dos parentes, cônjuges, companheiros, tanto como pretendentes a alimentos, como quando obrigados a pagar alimentos, deve cercar-se do maior cuidado de exação, diante do risco de perda da possibilidade de sobrevivência digna do alimentando.

Nessa cadência, vem a jurisprudência, dando relevo extraordinário à boa-fé também nas relações de família, tanto no que toca à higidez dos vínculos como com relação às consequências da prática maliciosa que revela ilicitude e justifica imputação pelo sistema de responsabilidade civil:

Omissão de cônjuge quanto a fato relevante de interesse do outro . O cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho gerado na constância do casamento viola o dever de boa fé, ferindo a dignidade do companheiro (honra subjetiva) induzido a erro acerca de relevantíssimo aspecto da vida que é o exercício da paternidade, verdadeiro projeto de vida. A família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (CF 226) devendo se preservar no seu âmago a intimidade, a reputação e a autoestima dos seus membros. 5

Dever do cônjuge de declarar estar acometido de doença infecto-contagiosa . O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo civilmente pelos danos causados ao seu cônjuge. A negligência, incúria e imprudência ressoam evidentes quando o cônjuge/companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV (o Sistema Único de Saúde - SUS disponibiliza testes rápidos para a detecção do vírus nas unidades de saúde do país), não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos de prevenção, notadamente numa relação conjugal, em que se espera das pessoas, intimamente ligadas por laços de afeto, um forte vínculo de confiança de uma com a outra. 4. Assim, considera-se comportamento de risco a pluralidade de parceiros sexuais e a utilização, em grupo, de drogas psicotrópicas injetáveis, e encontram-se em situação de risco as pessoas que receberam transfusão de sangue ou doações de leite, órgãos e tecidos humanos. Essas pessoas integram os denominados "grupos de risco" em razão de seu comportamento facilitar a sua contaminação. 5. Na hipótese dos autos, há responsabilidade civil do requerido, seja por ter ele confirmado ser o transmissor (já tinha ciência de sua condição), seja por ter assumido o risco com o seu comportamento, estando patente a violação a direito da personalidade da autora (lesão de sua honra, de sua intimidade e, sobretudo, de sua integridade moral e física), a ensejar reparação pelos danos morais sofridos. 6. Na espécie, ficou constatado o liame causal entre a conduta do réu e o contágio da autora, diante da vida pregressa do causador do dano, que, numa cadeia epidêmica, acarretou a transmissão do vírus HIV. Não se verificou, por outro lado, culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima, não tendo sido demonstrado que ela tivesse conhecimento da moléstia e ainda assim mantivesse relações sexuais, nem que ela houvesse utilizado mal ou erroneamente o preservativo. Logo, não se apreciou a questão à luz da participação da vítima para o resultado no sentido de considerar eventual exclusão do nexo causal ou redução da indenização. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074156/2-alimentos-e-a-defesa-da-vida-alimentos-ed-2020