Alimentos - Ed. 2020

4. A Obrigação Alimentar e Sua Classificação Jurídica

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4.1.Quanto à natureza (ou extensão): alimentos necessários (naturais) e convenientes (civis)

Conforme referido anteriormente, são muitas as necessidades que se pretende sejam supridas em favor do alimentando e que balizam a obrigação do alimentante, imprimindo significado à extensão que a prestação alimentar pode alcançar, diante de numerosas exigências, peculiaridades e atualidades da situação jurídica experimentada pelo alimentante e pelo alimentando.

Os elementos que compõem o conjunto de bens, serviços e vantagens da prestação alimentar dão-lhe natureza jurídica que pode aludir à necessidade vital, ao mínimo necessário, à mantença da vida do alimentando, ou não.

Como vimos na exposição anterior, a expressão “alimentos” deslocou-se de seu espaço mais evidente (sobrevivência do ser humano) para atingir especial grau de sofisticação quanto às numerosas necessidades que na vida moderna se colocam como pontos de importância para o preenchimento do sentido dessa expressão “alimentos”.

Por causa dessa evidente diferença, entre alimentos absolutamente necessários à nutrição e alimentos que se mostram convenientes para as necessidades especiais e para a qualidade de vida do alimentando (necessidades sociais, educacionais, religiosas, de sofisticada prestação de saúde etc.), a doutrina também admite teoricamente a diferença da qualidade dos alimentos reclamados e, por isso, a natureza dos alimentos prestados dá sentido a essa dicotomia teórico-jurídica:

a) alimentos necessários (ou naturais);

b) alimentos convenientes (ou civis).

Essa distinção é invocada por vezes em momentos cruciais da execução da prestação, principalmente sobre o cabimento da prisão civil do alimentante, em caso do inadimplemento da obrigação alimentar, quanto ao inadimplemento do custeio de alimentos necessários, ou convenientes.

4.2.Quanto à finalidade ou configuração: ordinários (regulares) ou provisionais; compensatórios

A nomenclatura alimentos “provisionais” e alimentos “provisórios” sempre despertou curiosidade sobre a causa, momento e finalidade de sua concessão e deu ensejo a conceituações que, não raras vezes, desmentiam a terminologia das leis.

Para se ter ideia da dimensão dessa dificuldade, segundo o ilustre jurista que escreveu sobre o tema, na década de 1970, para superar os inconvenientes da demora na fixação de alimentos “provisionais” e imediatamente prover a subsistência do alimentando, os juízes de família começaram a “conceder de plano” os alimentos então chamados “provisórios”, justamente para distingui­los daqueles que eram de previsão específica em leis especiais, a fim de evitar “uma confusão de conceitos e dar azo a invocações de nulidade”. 1

A expressão “alimentos provisionais” estava prevista no CPC/1973 852 I a III, admitindo o legislador de então a pretensão de “alimentos provisionais” nas ações:

I – de separação judicial e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II – de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III – nos demais casos expressos em lei.

Para a hipótese do CPC/1973 852 I, o CPC/1973 852 par. ún. prescrevia ainda que, “no caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda”. 2

Apesar das numerosas possibilidades de pretensão de alimentos antecipados e provisórios que o próprio CPC/73 852 III considerava possível e os denominava “alimentos provisionais”, abrangidos como estavam pela expressão ampla e genérica “demais casos expressos em lei”, o fato é que “outros alimentos” concedidos antes da prolação do provimento judicial definitivo também eram considerados e nomeados “provisionais”, inclusive os previstos na lei de alimentos, ainda que fossem, de toda maneira, quando fixados de plano, ditos “provisórios” (L 5.478/68 4º e 13 § 1º).

Tanto uns (CPC/1973 852 I a III e par.ún.: provisionais) quanto outros (L 5.478/68 4º e 13 § 1º: provisórios) eram assim denominados porque não eram definitivos, eram provisórios, não tinham sido fixados pelo juízo de condenação do réu, mas eram impostos para adimplemento, de maneira antecipada e cautelar, quando ainda não haviam sido definidas as situações jurídicas de alimentando/alimentante – necessidade/possibilidade.

Nisso, ambos, provisionais e provisórios, tinham a mesma natureza: não eram objeto da condenação, mas de um juízo de cautela e provisório.

Havia algumas diferenças entre eles, segundo se extrai das discussões doutrinárias e das jurisprudenciais da época em que a distinção tomou vulto, mas essas distinções – longe de contribuir para a perfeita conceituação de cada figura – punham em voga mais fatores de indefinição:

a) quanto à finalidade , “por alimentos provisionais designam­se os que são pedidos para as despesas do processo 3 e para o sustento do autor enquanto durar a demanda. São cabíveis em qualquer fase do feito, mesmo que haja sido interposto recurso na causa principal” (grifei); 4 (Acontece que essa definição poderia, perfeitamente, abarcar os alimentos ditos provisórios da LA 4º.e 13 § 1º.c/c CPC/1973 852 par.ún.)

b) quanto ao momento , os provisionais (CPC/1973 852 II) poderiam ser pedidos desde o “despacho” da petição inicial, ou a qualquer tempo, mas os provisórios também poderiam ser concedidos “de plano” pelo juiz (LA 13 § 1.º);

c) quanto à causa , a L 5.478/68 4º e 13 §§, que exigia prova do parentesco como condição de procedibilidade da ação de alimentos, cuidava da hipótese de alimentos provisórios, destinados ao sustento do autor, até o julgamento final do processo, mas desde o advento do CPC/1973 se considerou cabível a fixação de alimentos provisionais, concedidos de plano no bojo da ação principal, para suprir as mesmas necessidades.

O fato é que, para garantir o sustento do autor, dar-lhe suporte para os custos da demanda, ou para antecipar parcialmente as consequências do desfecho da demanda, a doutrina antevia que as leis (L 5.478/68 4º e CPC/1973 852 e ss.) não eram precisas na utilização dos vocábulos técnicos (provisionais e provisórios). Tanto assim que Cahali, ao referir-se à terminologia do antigo CPC/1973 852 par.ún. (que expressamente dizia tratar de alimentos provisionais), entendia que a providência do CPC poderia abarcar outras hipóteses (de alimentos provisórios). 5

Assim, o advento do CPC (1973), de alta precisão técnica, trouxe outra forma de análise processual da urgência de providências jurisdicionais, colhendo com mais perfeição as hipóteses que a lei de alimentos considerava para a realidade do direito de família da época (1968).

Por causa dessas imprecisões, as terminologias alimentos provisionais e alimentos provisórios sempre foram motivo de viva discórdia entre os que se punham a defini­las, ou fixar-lhes a ocasião de cabimento.

De toda maneira, a tradição da doutrina seguiu um critério de definição: se os alimentos pretendidos têm cunho marcadamente antecipatórios, porque ainda não se tem certeza da imputação que se faz ao devedor, porque não se sabe ainda se ele tem o vínculo de família ou obrigacional que autorizaria o desembolso, os alimentos devidos são chamados de “alimentos provisionais”, ou preventivos – CPC/1973 852 II, devidos para o fim de garantir o alento, a nutrição, o fortalecimento de quem está desprovido de sustento. 6

Entendia-se, também, que os alimentos são “provisionais” quando pendiam ação principal e ação cautelar e os provisionais eram devidos enquanto não se definia a situação do sedizente alimentando.

O fato é que – correta ou incorretamente considerada – a utilização do termo “alimentos provisionais” prevalece em nossos dias, pois aceita pelo STJ, nesses termos: os alimentos provisionais se

[...] revestem de cunho marcadamente antecipatório, porque prescindem do trânsito em julgado na investigatória de paternidade e são devidos a partir da decisão que os arbitrou. Dessa forma, obsta­se a adoção, pelo julgador, de qualquer ato tendente a criar embaraço ao pronto atendimento das necessidades do credor de alimentos, sob pena de se impor grave restrição ao caráter emergencial conferido à obrigação alimentícia. 7

(...) Os alimentos provisionais têm por escopo garantir a subsistência do credor de alimentos ao longo da tramitação de demanda judicial, no caso, em razão da ruptura do vínculo matrimonial. Inteligência do CPC 852. Em razão da sua natureza cautelar- satisfativa, a obrigação alimentar é fixada com base em juízo de probabilidade, extraído de prova pré-constituída (casamento), e não se confunde com os alimentos devidos em razão do dever de mútua assistência, atribuído aos cônjuges quando do enlace matrimonial. Os requisitos para a sua concessão são os mesmos da demais cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não há dúvidas de que a agravante pode ser pensionada pelo agravado, seja por força do dever de mútua assistência, seja em razão da ação de divórcio. Da mesma forma, notória a imprescindibilidade da recorrente em receber pensão alimentícia 8 .

Em interessante caso julgado pelo STJ durante a vigência do sistema do CPC/1973, em que se reconheceu serem devidos alimentos provisionais, estendeu­se a obrigação para os parentes que viriam a ficar obrigados por laços derivados do reconhecimento da filiação e consequentemente da irmandade com o autor:

[...] os alimentos provisionais arbitrados em cautelar incidental à ação de investigação de paternidade têm amparo legal não apenas se forem decorrentes do vínculo paterno­filial surgido do reconhecimento, como também dos laços de parentesco dele derivados. O parentesco surgido entre as partes, na hipótese, irmãos unilaterais, em razão da...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074158/4-a-obrigacao-alimentar-e-sua-classificacao-juridica-alimentos-ed-2020