Alimentos - Ed. 2020

7. A Obrigação Alimentar

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7.1.A obrigação alimentar

A autonomia privada, princípio que preside o direito de contratar e testar, compõe um dos aspectos do direito de “livre disposição da propriedade (ius abutendi)”, 1 bem como se revela como direito de humanidade, ou, como preferem alguns, direito de personalidade. 2

A obrigação alimentar pode nascer da autonomia privada, da lei, do fato e criar vínculos de sujeição.

A obrigação alimentar, como todas as outras, pode ser assumida livremente por contrato, por testamento, ou por outro negócio unilateral, e isso tem grande importância jurídica, ensejando toda a série de consequências que as obrigações criam para os devedores e toda a sorte de vantagens que o crédito cria para credores.

As prestações devidas por decorrência de obrigação alimentar são regidas pela lei brasileira (LINDB 7º) e “se aplicam às relações já constituídas anteriormente à sua entrada em vigor”. 3

7.2.Variados momentos de cumprimento da prestação alimentar

A prestação alimentar – como consequência da conjugalidade, da solidariedade, do parentesco e de situações de fato e de condutas que conectam as pessoas, por lealdade, ao cumprimento de obrigações assumidas, ou expectadas pelo alimentando – é daquelas que, embora submetida aos regramentos de direito de obrigações, revelam tantas particularidades e tantas nuances que se torna quase uma exceção, com caracteres próprios, no universo das prestações devidas por obrigados, e sofre constantemente as consequências das alterações de fato, de tempo e de espaço, por decorrência da experiência jurídica dos obrigados (alimentantes) e dos credores (alimentandos).

Não é espécie de prestação a respeito da qual se possa dizer certa, na quantidade, no tempo, no modo, no lugar em que deva ser prestada. Está sujeita às mais diversas alterações e aos mais diversificados critérios de variabilidade, durante o curso do tempo em que deva ser prestada.

Pode ser exigida a prestação alimentar antes do nascimento de uma criança (a chamada prestação de alimentos “gravídicos”); durante o curso da vida de alguém; no ocaso da vida (para pessoas muito idosas ou em estado terminal de doença gravíssima); para garantir a viabilidade do alimentante durante o transcurso do processo; para antecipar alimentos mínimos que já se sabem devidos; pelo período específico de uma doença, ou de situação temporária de impossibilidade de sustento próprio, ou de seus dependentes; de forma temporária, vitalícia, parcial ou total.

O termo inicial e final da obrigação alimentar não é definido pela lei, tampouco pode ser determinado aprioristicamente, porque é de sua natureza a variabilidade, salvo nos casos em que a sentença de procedência de indenização civil tenha sido decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito que ceifou a vida ou a vitalidade de pessoas que dependiam da vítima, hipótese em que os alimentos assumem caráter indenizatório e, como tal, restrito ao valor da condenação imutável.

7.3.Obrigação alimentar que se define por sentença com a cláusula rebus sic stantibus. A atualidade da necessidade e da possibilidade

O CC 1699 celebra a peculiaridade da obrigação alimentar que, necessariamente, sofre alteração de qualidade e quantidade no objeto da prestação, pela superveniência de mudanças na situação financeira de quem supre as necessidades do alimentando, ou de mudanças na situação financeira de quem recebe os alimentos, autorizando o interessado a pretender a exoneração, redução ou majoração das prestações que da obrigação reconhecida advieram.

Se as partes não tiverem consenso quanto à necessidade de atendimento dessas alterações, que de fato se impõem, a medida para que alcancem seus objetivos é a ação revisional de alimentos, a respeito da qual trataremos oportunamente.

A expressão rebus sic stantibus, tradicional do direito das obrigações, para aludir a certa obrigação que se modificou por virtude de alterações de fato no vínculo jurídico criado entre as partes, empresta para a sentença de alimentos uma peculiaridade tal de demonstrar que a coisa julgada em alimentos, embora se concretize, efetivamente, não impede a permanente atualização do vínculo, da atualidade das prestações, de sua quantidade e qualidade, diante de prova dos fatos atuais que justificam a exoneração, redução ou majoração de alimentos.

Ou seja, para as ações de alimentos, em que se fala em sentença proferida com cláusula rebus sic stantibus , porque as relações são continuativas, como veremos, adiante:

a) a sentença de alimentos é proferida com força de coisa julgada (apesar do que diz o LA 15);

b) pode ser objeto de rescisória;

c) a alteração da situação de fato pode ensejar uma nova ação, que será independente da primeira e não ofenderá a coisa julgada anterior, porque a segunda ação tem causa de pedir diversa.

7.4.Obrigação alimentar que se define por sentença com prestações certas. Desdobramentos do cumprimento integral da obrigação alimentar

A fixação de alimentos decorrentes de responsabilidade civil de quem fez cessar a vida ou a capacidade de trabalho de quem tinha obrigação de alimentar outrem é fato que deriva da indenização total e ampla que o ofensor deve à vítima, por incidência geral do CC 186 .

A sentença que reconhece o dever de alimentar a vítima direta de danos que ficou inválida e seus dependentes, bem como que reconhece o dever de alimentar aqueles que ficaram órfãos de seu provedor, embora substancialmente − ao menos em parte − reconheça a existência de indenização com natureza também alimentar (passível de submissão do devedor à prisão civil e com...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074168/7-a-obrigacao-alimentar-alimentos-ed-2020