Alimentos - Ed. 2020

8. O Crédito de Alimentos e Suas Características

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8.1.Credor de alimentos: crédito preferencial

O crédito de alimentos justifica adimplemento em caráter de urgência e por essa razão ele se coloca como crédito privilegiado diante de outros que estejam para gerar a excussão do patrimônio do devedor, em execução, seja ela por decorrência de insolvência civil, de falência, ou de outra espécie de concurso de credores.

O privilégio do crédito alimentar coloca o credor em situação de vantagem em relação a outros credores que estejam também a executar o devedor comum.

A questão, entretanto, que se deve levar em conta nesse passo é a seguinte: todos os itens que compõem a rubrica “alimentos” estão incluídos no conceito de crédito privilegiado, ou impõem-se separar no crédito de alimentos aqueles específicos que se relacionam com os víveres de sobrevivência e com moradia e educação, que se apresentam indiscutivelmente com aquela urgência que moldou o caráter do privilégio?

O montante de alimentos fixados por sentença judicial ou por ato de vontade aponta um valor que contém muitos elementos que formam o todo da dívida, com caráter alimentar, sem que muitas vezes esses valores sejam especificados um a um. Adentrar os demais credores em concurso nos detalhes dos valores fixados para o credor de alimentos para apontar, na execução, o abuso do privilégio do crédito, contra os que não têm igual privilégio, parece-nos temerário.

Nada impede, entretanto, que possam os credores sem esse privilégio provar fraude ou simulação do alimentante, quando da postulação do privilégio pelo alimentando, ou possam credores com iguais privilégios (também alimentandos) demonstrar que a sobrevivência básica de todos os alimentandos está conectada com a mantença do privilégio apenas com relação àquela parte dos alimentos que supre efetivamente suas necessidades vitais, para que todos os alimentandos tenham acesso aos valores básicos de sua sobrevivência e, apenas depois, o credor de alimentos – que faça jus a valor mais significativo – possa postular a inteireza do que lhe cabe. Quase que um privilégio, no privilégio. 1

8.1.1.Honorários de profissional liberal

A jurisprudência, que com a doutrina reconhece o caráter alimentar de honorários de profissional liberal, nãoconferia, entretanto, caráter privilegiado a essa verba, capaz de permitir que elas prefiram o crédito tributário:

A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto na L 11.033/2004 19, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez a L 8.906/1994 24, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. Depreende-se do CTN 186 e L 11.101/2005 83 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses. Não compete ao STJ, em REsp, a análise de violação a preceito constitucional. 2

Isto porque, “em concurso de credores, os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os relativos a honorários advocatícios, segundo a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ” (cf. EREsp 941.652/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 24.11.2010; REsp 1245515/MG , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.06.2011; AgRg no REsp 1235701/RS , 1ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.04.2011). 3

O STJ, entretanto, alterou seu entendimento, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios é equiparado a crédito trabalhista e prefere ao tributário.

O entendimento que segue evidencia que o crédito de honorários advocatícios e aqui se pode equiparar o crédito dos honorários profissionais de qualquer profissional – deve submeter-se ao seguinte critério:

1. A controvérsia a ser analisada respeita à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal. No julgamento dos EmbDiv, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela Corte Especial ( REsp 1152218-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.2014, DJUe 9.10.2014), em que se pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tal posicionamento pode ser aplicado ao presente caso em que se discute sobre o concurso de credores em sede de Execução Fiscal, uma vez que, conforme consignado no acórdão paradigma, "embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida ainda pelo DL 7.661/1945, o entendimento eventualmente adotado é transcendente". 2. Quanto à questão referente ao limite do crédito (L 11.101/2005 83 I), tal tema não foi devolvido ao STJ,, uma vez que só se discute nos presentes autos a classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores, devendo tal ponto ser apreciado pelo juízo da execução, caso a ele for submetido. Em relação à aplicação do CPC 711, cabe ao Juízo da Execução a sua verificação. 3. Foram apresentados dois embargos de declaração pela mesma parte (fls. 703/704 e 705/706). Assim, quanto aos segundos embargos (fls. 705/706), tem-se que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do recurso que foi interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (STJ, Corte Especial, EDclEREsp 1351256-PR, rel. Min. Mauro Campbell, j. em 04.03.2015, DJU e 20.03.2015).

A definição contida na CF 100 § 1º­A, de crédito de natureza alimentar, não é exaustiva....

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074173/8-o-credito-de-alimentos-e-suas-caracteristicas-alimentos-ed-2020