Alimentos - Ed. 2020

9. Aspectos que Servem de Base para a Caracterização do Quantum da Verba Alimentar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

9.1.O quantum da verba alimentar

O encargo previsto na lei equivale a uma participação nas riquezas e nos rendimentos do obrigado?

1.A necessidade não se mede pela fortuna do alimentante.

2.A responsabilidade limita­se a atender às exigências dos itens que correspondem às necessidades de alimentos.

3.O percentual de 33% como parâmetro das necessidades do alimentando: padrão que não se coaduna com a complexidade da vida humana e a enorme diversidade de situações socioeconômicas. 1

4.A separação e o divórcio empobrecem a família?

5.Quais as reais necessidades dos alimentos

6.Necessidades que não podem ser declinadas e adiadas. 2

7.Condições de vida do casal.

8.Condições de vida de outros filhos.

No direito de família, constata­se “uma árida omissão, um obsessivo ignorar das profundas e irreversíveis modificações sociais, culturais e científicas, mantenedoras de um direito esclerosado, extemporâneo, petrificado num mundo irreal e já inexistente”. 3

O quantum dos alimentos é fixado de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme os diversos momentos de duração da prestação alimentar, diferida no tempo e, por essa razão, com forte caráter de mutabilidade pelas alterações naturais da situação dos interessados, alimentante e alimentandos. Qualquer alteração que justifique tanto a minoração quanto a majoração dos alimentos, bem como a exoneração plena da obrigação, deve seguir os critérios do CC 1699 e da LA:

Art. 13. O disposto nesta Lei aplica­se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Dívida de alimentos é dívida de valor: são devidos juros moratórios sobre a o valor das parcelas em atraso. A obrigação alimentar não significa apenas aquilo que assegura a sobrevivência, mas um legado de alimentos ( CC 1.920 ) que inclui sustento, cura, vestuário e a casa. A dívida de alimentos é dívida de valor, sendo os juros decorrentes da mora causada pelo próprio devedor. Não admitir a incidência de juros moratórios nas parcelas alimentares implica indevida vantagem ao alimentante relapso. O cumprimento tardio ou o descumprimento de cada prestação é sancionado com juros de mora, incidindo, inclusive, a multa prevista no CPC 1973 475­J. A dação em pagamento oferecida pelo devedor visa exonerá­lo da obrigação inadimplida, não admitindo interpretação extensiva para abranger fatos futuros por ele não queridos. Valor da dação que se apura considerando a meação do cônjuge no preço obtido pela alienação em hasta pública do bem penhorado. Tratando­se de bem imóvel que não comporta cômoda divisão, imperativa sua alienação em hasta pública, principalmente quando presente a repetida contumácia do devedor em cumprir seus deveres paternos. Diante do significativo valor executado, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros legais. Inclusão de multa e correção monetária no débito alimentar. Conhecimento e provimento parcial de ambos os recursos. 4

Não carece de liquidez a dívida de alimentos quantificável por simples cálculos matemáticos. ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074174/9-aspectos-que-servem-de-base-para-a-caracterizacao-do-quantum-da-verba-alimentar-alimentos-ed-2020