10. Comportamento Desleal do Alimentante

10.1.Sanção pelo atraso A L 5.478 19 permite que o juiz tome todas as providências necessárias para que seja satisfeita a obrigação de prestar os alimentos fixados ou majorados, inclusive decretando a prisão do alimentante devedor por até 60 dias. O inadimplemento pode ser comprovado de muitas maneiras, até mesmo por interpelação (notificação, citação e protesto). Com relação aos elementos fáticos que incitam a prisão por alimentos, muitos envolvem não pagamento total da dívida, pagamento somente parcial e não comprovação de dificuldades financeiras que justifiquem o inadimplemento. Ainda neste tópico, uma exigência objetiva e mais restrita diz respeito ao não pagamento das três últimas prestações alimentícias no momento do ajuizamento da ação, entendimento esse aplicado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais. Prole em outras famílias é um requisito inconstante, porque em alguns casos serve para justificar a incapacidade do devedor em pagar o débito alimentar; em outros, é descartado como justificativa para tal inadimplemento. Idade e doença grave também são requisitos para o impedimento da prisão por alimentos, mas não exime o devedor de pagar o montante. 10.2.Simulação e obrigação de prestar alimentos O estudo da conexão do tema simulação – obrigação de prestar alimentos é sempre invocado e trazido à baila no momento de as partes e o juiz enfrentarem as consequências da equação necessidade/possibilidade/proporcionalidade no volume da prestação de alimentos. Em três momentos muito especiais, o vício da simulação pode afetar, fortemente, a lógica jurídica da decisão judicial quanto àquilo que deve ser objeto da prestação de alimentos: a) quando se apura o volume do patrimônio do alimentantedemandado; b) quando se apura o grau de necessidade do alimentando-postulante; c) quando se apuram o número de pessoas que estão sob a dependência do alimentante-demandado, bem como o grau de necessidade desses outros alimentandos. A simulação pode vir perpetrada pelo alimentantedemandado em negócios jurídicos que, com mais frequência, ensejam: a) o processo simulado (na hipótese, por exemplo, de alguém ajuizar ação de alimentos apenas com o falso propósito de criar para o “alimentante” vantagens fiscais ou de “comprometimento” patrimonial com obrigação de prestação de caráter alimentar em favor de quem efetivamente não precise de seu auxílio); b) atos de ocultação de patrimônio. A simulação pode vir perpetrada pelo alimentando-demandante em atos que, com mais frequência, ensejam: a) a simulação de situações de necessidade do alimentando, que efetivamente não existem; b) atos de ocultação de patrimônio de quem tem dever conjunto de sustentar o alimentando e se esquiva para aumentar o volume da prestação do outro obrigado. Simulação é um tema muito curioso, que a doutrina vincula à noção de validade do negócio jurídico e à perfeição do título e o coloca como problema de estrutura negocial, desafiando a noção de contrato que produz efeitos apenas entre as partes. 1 O problema da simulação indubitavelmente está conectado com uma espécie de vício que macula negócios jurídicos que não correspondem à verdade, mas alteram objetivamente o volume dos bens titularizados por alguém, camuflando o volume de seu patrimônio, por meio da confecção de título imperfeito e estruturalmente viciado. O esvaziamento patrimonial, na maioria das vezes, é a consequência mais buscada por quem perpetra ato simulado, como analisado neste julgado do STJ: Ademais, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos, o que se pode verificar a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: “Mesmo que não tenhamos nos autos provas do efetivo padrão de vida desfrutado pelos demais filhos, resta evidente que o vasto patrimônio do alimentante, inevitavelmente, reflete no local em que a prole reside, na escola que frequenta, nas atividades extracurriculares e nos programas de lazer. Partindo de tais premissas, tenho que a obrigação alimentar desafia majoração, mormente porque a tendência, com o ingresso do infante no ensino fundamental, é de que as suas necessidades se ampliem, passando a contemplar atividades extracurriculares como curso de línguas, esportes etc. Importante destacar, ainda, que a obrigação alimentar não se limita aos custos mais óbvios da criança, ou seja, não podemos afirmar que se limitam ao colégio, plano de saúde e atividades extracurriculares. Os alimentos também abrangem alimentação, vestuário, remédios, moradia (luz, água, aluguel, condomínio), atendimento odontológico e psicológico, transporte, material escolar, brinquedos, acesso à informação (internet, TV, telefone), lazer de um modo geral...” “O pai deve proporcionar ao filho o mesmo padrão de vida de que desfruta.” 2 Se o arranjo societário de empresa familiar, por exemplo, esconde a verdade sobre os lucros de sócio, não se pode limitar a pensão pelos valores que o pai diz que aufere, demonstrado nos autos que o genitor obtém expressivos rendimentos. Ação revisional de alimentos. Ação movida por dois menores de idade, representados pela mãe, contra o pai e o avô paterno. Pretensão de majoração da pensão, estabelecida por ocasião do divórcio em R$ 400,00, para R$ 3.500,00 Sentença de parcial procedência, fixando como valor a quantia de R$ 2.500,00, a ser suportado subsidiariamente pelo avô, em caso de inadimplemento total ou parcial do genitor. Inconformismo dos réus. A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. Carência da ação reconhecida em face do avô paterno. Empresa familiar, constituída em sociedade pelo genitor e pelo avô dos alimentandos, que aufere expressivos rendimentos. Estrutura da composição societária que deve ser vista com reservas, por não espelhar a realidade da participação de seus sócios nos lucros. Obrigação alimentar fixada pela sentença mantida, haja vista que o conjunto probatório denota que o genitor dispõe de recursos para suportar o encargo alimentício. Recurso do avô paterno provido, negado provimento ao recurso do pai dos menores. 3 De toda maneira, a capacidade financeira do indigitado provedor pode ser extraída de prova dedutiva: carros que possui, lugar onde mora, lugares que frequenta, hábitos que tem. A simulação de atos, muitas vezes, está conectada com a intenção de embaraçar o conhecimento pelo juiz quanto à real potencialidade de o alimentante arcar (e em que volume) com a responsabilidade de sustento do alimentando. 10.3.Meia-verdade de vínculos familiares A novidade do Direito brasileiro, de alçar pessoas a estado familiar em linha reta, por virtude de laços de afetividade ( CC 1593 ), embora tenha um caráter inovador e moderno, muito positivo, por vezes, traz consigo a inexorável realidade de que − com os bônus dessa contingência jurídica − se seguem muitos ônus, obrigações e deveres aos que agora inauguram um novo tempo de relações familiares. O que não parece lógico, nem honesto, é definir juridicamente a filiação pelo vínculo de afetividade (num momento) e depois, sob o argumento da inexistência de vínculo biológico, negar a sequência do parentesco, em linha reta, do filho nos graus subsequentes da estirpe do pai (avôs, bisavôs) e, com isso, a qualidade de herdeiro necessário que a lei atribui a alguém, sem limite de grau na linha reta, na engrenagem lógica do direito de sucessões. Isso seria uma armadilha da lei, que não se pode reconhecer possível dentro do sistema, ainda mais numa estrutura que guarda para os descendentes em linha reta, sem limite de grau, o vínculo de parentesco e a qualidade de herdeiros necessários, tão significativos instrumentos jurídicos de proteção da descendência e da isonomia. O direito de alimentos estendese pelos laços da afetividade e do parentesco a quem se ponha em situação de dependência (princípio da solidariedade, do risco social e da lealdade). A doutrina e a jurisprudência caminham para a solução do problema: Enunciado da JDCivil-V 521: “Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida”. A interpretação da questão ainda está longe de ter todos os seus aspectos resolvidos pelo STJ: Paternidade sócioafetiva. Reconhecimento judicial. Direito próprio? O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do CC 1.606 e par.ún., 2. A ação foi proposta pelos netos objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre a mãe, pré-morta, e os avós, um deles também já falecido, que a teriam criado como filha desde os 3 (três) anos de idade, carecendo os autores, portanto, de legitimidade ativa ad causam, sendo-lhes resguardado, porém, o direito de demandar em nome próprio. 3. Recurso especial desprovido. 4 É intolerável que o sistema jurídico crie armadilhas para o direito das pessoas. Ou se está diante de uma situação pessoal em que se reconhece vínculo de filiação por afetividade, e não se discute a existência de vínculo biológico; ou se está perante vínculo biológico reconhecido, que não pode ser desmontado pela existência ou inexistência de afetividade. E tudo isso perpassa as gerações sem obstaculizar o direito de quem se mantém com o vínculo de parentesco em linha reta, que a lei não limita por grau. Haveria que definir se um vínculo exclui o outro, num mesmo grau. Se a existência da afetividade e de vínculo biológico, concomitantemente, ligando, num mesmo grau, o sujeito a pessoas diferentes (v.g., com um pai o sujeito tem laços de sangue e com outro pai, o de afetividade) seria, ou não, capaz de se manter, exclusivamente, ou haveria necessidade da concomitância de ambos e em que casos. Entretanto, isso é outro ponto, que merece novo estudo. Alberto Auricchio, La simulazione nel negozio giuridico – premesse generali, Napoli: Jovene, 1957, p. 9 e 11. STJ, DM no AREsp 815441/RS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.06.2016, DJe 02.08.2016. TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., Ap 000639980.2008.8.26.0223, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 30.04.2013, registro em 30.04.2013. STJ, 3ª T., REsp 1492861/RS , Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.08.2016, DJUe 16.08.2016.

Alimentos - Ed. 2020

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10.1.Sanção pelo atraso

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