Alimentos - Ed. 2020

11. Mecanismos Preventivos e Compulsivos para o Adimplemento da Obrigação Familiar

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11.1.Momento atual do direito de família

Muito se tem falado sobre o momento atual do direito de família e sobre a realidade das estruturas e dos laços da família contemporânea.

Apesar de ainda não se perceber, na maioria dos casos, alteração dos fundamentos da família, formada em número significativo entre nós, por casamentos civis e religiosos, o fato é que paira no ar uma grande tolerância das pessoas (até mesmo dos mais refratários a mudanças radicais no direito de família) pelo respeito às opções umas das outras, quanto ao desejo de formar família, quanto ao modelo escolhido para o exercício desse direito e sobre a conveniência, ou não, de submeter a regramentos angustos as estruturas de sua vida privada.

Fala-se hoje, como nunca se viu, na sociedade ocidental e cristã, em formação da família por meio de estruturas apartadas do casamento religioso e do casamento civil, fala-se muito do casamento de pessoas do mesmo sexo, fala-se da opção de filhos sem parceiros e de vida de família sem filhos; fala-se de grupos – quase tribais – que se dispõem à vida em comum, com ou sem geração de filhos, e de uma despreocupação grande sobre a pertinência de filhos a determinado casal, ou a grupos de pessoas, ou do respeito à identidade genética do ser concebido com auxílio de numerosas técnicas médicas novas de inseminação artificial, que se processam sem nenhuma institucionalização civil, ou – ainda – fala-se de “empréstimo” de útero para a concepção de novo ser humano. Fala-se, ainda, de técnicas nunca dantes imaginadas, sobre a criação artificial do ser humano.

Diante desse quadro, antes de tudo, sociológico, o papel da Ciência Jurídica é perquirir sobre que função tem o Direito de Família na atualidade:

a) um contemplador silencioso dos fenômenos sociológicos?

b) um protagonista da segurança das relações civis?

c) um atuante sistema repressor de “liberdades civis”?

d) um garantista incondicional de pretensões contramajoritárias?

e) um mecanismo multiutilitário para a solução de qualquer pretensão jurídica que se queira ter, sob o argumento de se estar diante do exercício de liberdade civil?

A Ciência Jurídica tem sua funcionalidade destinada a produzir mecanismos de segurança para as relações humanas e, no Direito de Família, essa disciplina não destoa dos papéis desempenhados por outras províncias do Direito.

A função jurídica de operar a coerção de atos na vida dos direitos é aquela que marca a sua especificidade: nenhuma ciência humana põe em prática a função da coercibilidade.

A função do direito em geral, e do direito de família em especial, é função de coercibilidade: função natural, estruturada para a defesa da Vida.

A sociologia, a teologia, a religião, a antropologia, a psicologia, a psiquiatria, trabalham – com maior ou menor efetividade – com a ideia de coação, de coatividade. Nenhuma, entretanto, tem em seu escopo de ação, no cenário das ciências humanas, a disposição estrutural de fazer valer a coerção, a coercibilidade de seus comandos.

A distinção que se vê entre uma e outra técnica (coatividade e coercibilidade) é simples de compreender:

a) a coatividade é força externa compulsiva do querer humano, porém pode ter sua influência limitada ao livre-arbítrio daquele sobre quem ela atua;

b) a coercibilidade é força externa também compulsiva da vontade humana, mas que, diferentemente, submete aquele que colhe seus efeitos a legítimo fazer, não fazer e dar que, se não realizado como exigido, desafia a possibilidade de impor o indigitado obrigado à sujeição de que outrem o force aos efeitos daquilo a que ele não quis se submeter.

Essa característica da ciência jurídica, única no cenário das ciências humanas, repita-se, dirige a funcionalidade de sua técnica, necessariamente, para sua dinâmica natural: não trata o Direito de uma atuação contemplativa; de um acompanhar a evolução social ao talante das novidades.

A ciência jurídica atua preponderantemente no campo da opção de regulação das ações, fazendo escolhas daquilo que se mostra como de melhor eficiência de segurança social, diante da experiência humana, ou seja, o direito é, portanto, mais reservado, mais recuado, mais preventivo e conservador de estruturas que se mostram mais seguras para as relações humanas, que qualquer outra ciência humana.

Bem por isso se trata de ciência experimental.

11.1.1.A questão patrimonial da família

Diante...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074180/11-mecanismos-preventivos-e-compulsivos-para-o-adimplemento-da-obrigacao-familiar-alimentos-ed-2020