Alimentos - Ed. 2020

12. Pensão e Alimentos: Responsabilidade Previdenciária

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12.1.A responsabilidade pela declaração de dependência do pensionista

O primeiro movimento orientador do direito previdenciário – quanto à declaração de dependência de alguém ao servidor público, ou ao contribuinte privado, para efeito de futura eficácia perante os órgãos previdenciários – parte, evidentemente, do segurado, que detém as informações relativas a quem e por que está sob seu dever de zelo ou cuidado.

Na sequência disso, aos interessados, quanto ao reconhecimento dessa dependência, também cabe o direito de postular e ter acesso à posição jurídica reconhecida pela lei, que lhes garanta o desfrute dos direitos que o sistema previdenciário lhes concede.

A matéria...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074182/12-pensao-e-alimentos-responsabilidade-previdenciaria-alimentos-ed-2020