Alimentos - Ed. 2020

16. Direito de Alimentos e Processo Civil

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16.1.Ações de estado

Com essa expressão (ações de estado), a doutrina nomeia uma série de pretensões que espelham, como pedido de ação ajuizada, o reconhecimento ou a modificação do estado individual, familiar, ou político de alguém, a partir de pretensões estribadas em vínculos de parentesco (investigação de paternidade/maternidade, negatória de paternidade etc.), de conjugalidade (divórcio, nulidade de casamento etc.), de vinculação política a determinada Nação (ações definidoras de estado político de apátrida, nacional, estrangeiro etc.), bem como desdobramentos de outras situações, que são delas decorrentes (separação de corpos; interdição etc.), em virtude de alterações que se verificam durante o tempo em que se desenvolvem, situações novas que dão início ou põem termo a novos estados; ou que impõem alterações que repercutem no estado pessoal, familiar ou político de alguém. Nesse sentido, a ação de alimentos não é ação de estado, mas ação que decorre do estado da pessoa.

Assim, a ação denominada “investigação de paternidade/maternidade”, por vínculo biológico ou por afetividade, por exemplo, tem natureza jurídica de ação declaratória de filiação, pois declara a existência de relação de parentesco em linha reta (de pai/mãe e filho), ainda que ajuizada contra os herdeiros do (a) indigitado (a) pai ou mãe, declarando a existência de filiação e, portanto, o estado familiar das partes, de filho, de pai ou de mãe.

Igualmente, a ação negatória de paternidade/maternidade tem natureza jurídica de ação declaratória negativa, para ver cessada filiação atribuída a alguém, sem causa que a justifique.

A denominada ação de “redesignação de sexo”, igualmente, pode exteriorizar a pretensão de alguém obter declaração oficial destinada ao reconhecimento de um estado individual antes não declarado, em lugar de outro declarado errônea ou equivocadamente; a pretensão de naturalização de uma pessoa estabelece a realidade de um estado político, que antes não havia sido reconhecido.

Todas essas ações são denominadas de ações de estado, ou seja, ações que versam sobre o estado da pessoa (status familiae), como o são as relativas a filiação, casamento, divórcio etc., bem como as que têm por objeto o estado político (status civitatis), como o são as relacionadas à cidadania e à nacionalidade.

Nas denominadas “ações de estado”, pelo sistema processual anterior, era obrigatória a intervenção do MP no processo civil, porque essas ações culminavam com a alteração do estatuto individual/familiar/político do indivíduo, matéria que se considerava de ordem pública.

O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, porém, excluiu as causas relativas a estado do rol daquelas em que deve intervir, no processo civil, o MP, por entender não haver justificativa para tal intervenção apenas pela característica dessas ações – o que foi mantido na redação final do atual CPC. De qualquer forma, nada impede que a intervenção do MP se faça necessária em razão de interesse social relevante, como o determina o CPC 178 I.

Nas ações de estado, há uma peculiaridade que merece atenção.

A coisa julgada no processo civil individual, do ponto de vista subjetivo, só atinge as partes do processo, não prejudicando terceiros (CPC 506).

Há alguns fenômenos do processo individual, contudo, que, por aparentemente resvalar em situações que poderiam ser assemelhadas aos fenômenos do processo coletivo, precisam ser explicitados.

São eles os casos da coisa julgada em relação ao substituído processual (CPC 18), da coisa julgada nas ações de estado da pessoa e da eficácia reflexa da coisa julgada.

Isso porque, sendo o objeto litigioso, no caso, o estado e a capacidade das pessoas, aquele que foi parte no processo poderia opor a terceiro a coisa julgada ali produzida: pode fazer valer contra terceiro a sentença que decretou o seu divórcio, por exemplo.

É somente nessa medida que haveria efeitos contra terceiros da coisa julgada da sentença proferida em ação de estado. 1

16.1.1.Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade/maternidade

A ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, ainda é entre nós uma das demandas mais comuns no foro judicial.

A cumulação de pedidos, de investigação de paternidade e de alimentos, faz derivar a competência do juízo para o foro do domicílio do alimentante.

Domicílio de alimentando. STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.

Se o autor cumulou pedidos de investigação de paternidade com o de alimentos, pelo comando do STJ 277, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação: “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

A pessoa relativamente incapaz, que postula alimentos, não tem necessidade de comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência. O dever de alimentar decorre do poder familiar, que gera dever de zelo e cuidado:

Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Sentença. Efeitos que retroagem à data da citação. I – Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova. II – Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência. Recurso especial provido. 2

Os alimentos provisórios são fixados durante o trâmite de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para prover necessidades da criança, na quantidade e qualidade próprias de sua faixa etária. 3

Os alimentos provisórios devem ser fixados em atenção ao binômio necessidade/possibilidade e devem atender às necessidades dos alimentandos, dentro da capacidade financeira de quem os presta.

Apuração de fatos na fase da instrução processual. “Tendo o agravado assumido a obrigação de arcar com as despesas escolares dos filhos (mensalidades, uniformes, material escolar e livros), curso de inglês, transporte escolar e plano de saúde, além do valor em pecúnia, e evidenciado que a genitora igualmente possui condições de contribuir para o sustento da prole, descabe, na fase, a majoração do pensionamento fixado na origem, fazendo-se necessária a conclusão da instrução para melhor aferição dessa necessidade/possibilidade”. 4

16.2.A urgência do recebimento dos alimentos e o trâmite de ações de família

A marca fundamental da ação de alimentos é a rapidez e a eficiência de sua tramitação e solução, em razão da urgência das medidas relacionadas com a eficácia da prestação de alimentos, sua quantidade e atualidade, bem como com o atendimento exato do cumprimento periódico e constante das prestações, como fixadas. O periculum in mora é presumido, quando se trata da urgência na fixação dos alimentos. Em face dessa premência, a pretensão de alimentos pode ser alcançada, inclusive liminarmente, por meio de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, de acordo com o CPC 300 e seguintes. A tutela de evidência (CPC 311) pode ser obtida, independentemente da urgência, se houve, por exemplo, prova prima facie do parentesco ou de outro fato que seja fundamento da pretensão alimentícia.

A par de ações judiciais deverem atender ao comando constitucional de rapidez dos litígios, no caso da ação de alimentos opera-se um fator extra e fundamental em favor da celeridade não apenas relacionado com o direito de ação, mas conectado com a necessidade de manter-se a sobrevivência do alimentando, com presteza e eficiência, fator que coloca a ação e a execução de alimentos com obrigatoriedade de trâmites ainda mais distinguidos, céleres, funcionais e seguros.

Na ação de alimentos ancora-se a pretensão urgente de manutenção da vida, motivo pelo qual tanto a ação de conhecimento quanto a ação de execução de ordem de pagar alimentos operam-se com singular disposição do poder de execução do juiz, para fazê-la tramitar com urgência e presteza.

Mormente no caso de execução de alimentos, o juiz se põe investido de tal poder de coerção que não lhe é próprio em outras ações civis e permite que ele coloque o devedor sob extraordinário estado de alerta, para cumprimento efetivo da obrigação civil de alimentar a que foi condenado, provisória ou definitivamente.

Aliás, a prisão civil, nesse caso, não é uma anomalia do sistema, tampouco uma exceção odiosa ao princípio da imputação civil dos danos ( CC 391 ), mas um alerta agudo do Poder do Estado ao Poder Civil de cada cidadão, no sentido de chamá-lo à responsabilidade pela Vida dos que estão sob seu dever de zelo e cuidado.

Só por isso o processo, por onde se externa pretensão de alimentos, contém tal sorte de estruturas que o faz distinto de outros.

Em virtude desse “nível máximo de exigibilidade” 5 que a ação e a execução de alimentos ostentam, como dissemos, o devedor pode sujeitar­se – excepcionalmente – à prisão civil, salvo se o alimentando puder, por esforço próprio, afastar o iminente risco à sua vida, hipótese, então, em que “não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana em face da preponderância do direito à vida” e, por isso, a ordem de HC deve ser concedida. 6

16.3.Pensão provisória durante o trâmite de divórcio ou de outras modalidades de término da sociedade conjugal

Como dissemos, a doutrina e a jurisprudência cuidam de uma espécie de prestação alimentícia que tem como causa o vínculo conjugal, alimentos esses que se devem prestar, por tempo certo e relativamente curto, enquanto não se definem judicialmente as questões pessoais e patrimoniais levantadas pelos cônjuges, que pretendem a separação de corpos, a separação judicial, o divórcio, ou a nulidade de seu casamento...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074191/16-direito-de-alimentos-e-processo-civil-alimentos-ed-2020