Alimentos - Ed. 2020

23. Questões Sobre a Fixação de Alimentos e Satisfação do Crédito

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23.1.Alimentando que depende do patrimônio do ausente para satisfazer seu crédito

No sistema da Teoria Geral do Direito Civil, vê-se tratado o instituto da “ausência” que cuida de organizar a vida patrimonial de quem desapareceu de seu domicílio, sem ter deixado representante para cuidar de seu patrimônio.

O rol do CC 27 prestigia o interesse de todos quantos tenham pretensão legítima à posse e à propriedade dos bens do desaparecido: a) os que podem sucedêlo, na ordem de sua vocação hereditária ( CC 1829 e incisos); b) os que podem sucedê­lo na ordem de sua vocação testamentária (CC 1799 e incisos); c) os que tiverem direito dependente da morte do desaparecido (como é o caso do legatário – CC 1923  – e do doador na hipótese de doação prevista no CC 547 caput); d) os que dependam do patrimônio do desaparecido para satisfazer seu crédito ( CC 391 ).

Entre os débitos do ausente, que compõem seu patrimônio negativo, pode também haver obrigação com natureza alimentar.

O credor de alimentos que tem como obrigado alguém que desapareceu de seu domicílio, sem deixar representante, é pessoa com legitimidade para pedir a declaração de ausência e que do patrimônio do desaparecido seja­lhe destinada verba capaz de suprir suas necessidades alimentares.

Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1. É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2. Entretanto, a Corte de origem fez constar do seu acórdão que todos os elementos dos autos concorrem para demonstrar a demora no julgamento da ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento do benefício previdenciário. 3. De sorte que o direito...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074227/23-questoes-sobre-a-fixacao-de-alimentos-e-satisfacao-do-credito-alimentos-ed-2020