Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

O Novo Direito Comercial Brasileiro - Introdução

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Introdução

1. PRINCÍPIOS E REGRAS

Há duas espécies de normas jurídicas: as regras e os princípios.

As regras se encontram em dispositivos expressos na Constituição, nas leis, decretos e demais normativas. Podem corresponder ao que está determinado num artigo, parágrafo ou inciso específico, isoladamente interpretado. Muitas vezes, porém, uma única regra abriga-se em dois ou mais dispositivos e a interpretação conjugada deles é que nos fornecerá o comando normativo.

Por exemplo, a regra que define onde o empresário deve se registrar está num único dispositivo: o art. 1.150 do CC estabelece que o empresário se vincula às Juntas Comerciais. Já a regra que conceitua quem é empresário resulta da conjugação de vários dispositivos do CC: para delimitar exatamente quais sujeitos são considerados legalmente empresários, o intérprete precisa conjugar o caput do art. 966 e seu parágrafo único com os arts. 971 e 982 do CC. De um modo ou de outro, isolada num dispositivo ou espalhada em dois ou mais, as regras são sempre expressas no ordenamento jurídico.

Por seu turno, os princípios são normas jurídicas enunciadas em dispositivos constitucionais ou legais (princípios expressos), ou não (princípios implícitos). O princípio da livre concorrência se expressa no inciso IV do art. 170 da CF, enquanto o da autonomia patrimonial das sociedades empresárias decorre da classificação destas como pessoas jurídicas, no art. 44, II, do CC.

Quando se diz que as normas podem ser princípios ou regras , isso significa que tanto eles quanto elas estabelecem padrões de conduta, que orientam as decisões dos juízes, para a superação de conflitos de interesse manifestados nos processos judiciais. Na grande maioria dos casos, as regras são suficientes para o juiz decidir; nos casos difíceis, contudo, os princípios dão a orientação mais adequada.

Outra diferença entre regras e princípios diz respeito ao modo como as normas são aplicadas. Diante de um conflito de interesses concreto, uma regra deve necessariamente ser aplicada se tiver conteúdo relevante, se estiver vigente e se for válida. Por outro lado, se o fato acontecido não se enquadrar no âmbito de incidência dela (conteúdo irrelevante), se tiver sido revogada (perdeu vigência) ou for inconstitucional (inválida), a regra não pode ser aplicada. Quando a norma é um princípio, no entanto, a aplicação segue lógica diversa. Ele será aplicável se for importante naquele caso em julgamento. O maior ou menor peso do princípio é que determina se esta norma deve ou não ser aplicada.

Compreende-se bem essa diferença na hipótese de choque entre normas.

Se duas regras são antagônicas, verifica-se a antinomia . Esse tipo de choque resolve-se com a identificação de qual das duas normas pertence ao ordenamento jurídico. Na antinomia, só uma das regras em choque é realmente jurídica, a outra não é. Decide-se a questão por meio dos critérios cronológico (a regra posterior revoga a anterior), hierárquico (a regra superior invalida a inferior) ou de especialidade (a regra especial afasta a geral).

Por outro lado, se dois princípios são antagônicos, ocorre colisão , um tipo de choque entre normas diferente da antinomia. A importância do princípio guiará o juiz. Assim, ele pode resolver de modo oposto dois casos difíceis semelhantes, se, no primeiro, um dos princípios conflitantes tiver mais peso e, no segundo, o outro se mostrar mais importante.

2. A ARGUMENTAÇÃO POR PRINCÍPIOS

Entender os princípios como uma espécie de norma jurídica, expressa ou implicitamente contida no ordenamento vigente, é algo bastante recente: aconteceu na segunda metade do século XX. Até então, os princípios jurídicos eram entendidos como algo externo ao direito positivo e com uma função muito pequena, porque serviam apenas como o derradeiro critério de solução das lacunas do direito, depois da...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074388/o-novo-direito-comercial-brasileiro-introducao-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020