Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 2. Regime Jurídico de Direito Comercial - Primeira Parte - Teoria Geral do Direito Comercial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL

A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, for necessária à segurança nacional ou se presente um relevante interesse coletivo (art. 173).

Estes são os pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial.

Ao atribuir à iniciativa privada papel de tal monta, a Constituição torna possível, sob o ponto de vista jurídico, a previsão de um regime específico pertinente às obrigações do empreendedor privado. Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral e satisfatório cumprimento dessa obrigação. Se, ao capitalista, a ordem reserva a primazia na produção, deve cuidar para que ele possa desincumbir-se, plenamente, dessa tarefa. Caso contrário, ou seja, se não houvesse um regime jurídico específico para a exploração econômica, a iniciativa privada permaneceria inerte e toda a sociedade sofreria com a estagnação da produção dos bens e serviços indispensáveis à satisfação de suas necessidades. É claro, se o modo de produção não fosse o capitalista, e o Estado fosse o responsável pela produção dos bens e serviços necessários à vida em sociedade, não teria sentido um regime jurídico próprio para a categoria de profissionais que, supletivamente, se dedicassem à exploração econômica.

Por essas razões, é pressuposto jurídico do regime jurídico-comercial uma Constituição que adote os princípios do liberalismo, ou de uma vertente neoliberal, no regramento da ordem econômica. Sem um regime econômico de livre-iniciativa e livre concorrência, não há direito comercial. Ao nível da legislação ordinária, o direito complementa tais pressupostos constitucionais, procurando garantir a livre-iniciativa e a livre concorrência por meio da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal.

2. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DA CONCORRÊNCIA

Em consonância com a definição de um regime econômico de inspiração neoliberal (no sentido de “liberalismo mitigado”), pela Constituição, o legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal.

2.1. Infrações contra a ordem econômica

As infrações contra a ordem econômica (antigamente chamadas de “abuso do poder econômico”) estão definidas na Lei 12.529/11 (LIOE). Para a sua caracterização, é necessário conjugarem-se dois dispositivos desse diploma legal: de um lado, o caput do art. 36, que estabelece o objetivo ou efeitos possíveis da prática empresarial ilícita; de outro, o seu § 3º, que elenca diversas hipóteses em que a infração pode ocorrer.

Note-se que somente configuram infrações contra a ordem econômica as práticas empresariais elencadas no art. 36, § 3º, da LIOE se caracterizado o exercício do poder econômico por meio de condutas que visem a limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou livre-iniciativa, dominar mercado relevante de bens ou serviços ou aumentar arbitrariamente os lucros (os requisitos mencionados no caput ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074397/capitulo-2-regime-juridico-de-direito-comercial-primeira-parte-teoria-geral-do-direito-comercial-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020