Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 3. Registro de Empresa - Primeira Parte - Teoria Geral do Direito Comercial

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1. ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA

Uma das obrigações do empresário é a de inscrever-se no Registro das Empresas antes de dar início à exploração de seu negócio (CC, art. 967).

O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei 8.934, de 1994 (LRE). Trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: no âmbito federal, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI); e no âmbito estadual, a Junta Comercial. Essa peculiaridade do sistema repercute no tocante à vinculação hierárquica de seus órgãos, que varia em função da matéria.

O DREI integrante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria e Comércio é o órgão máximo do sistema. Entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes:

a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para esse fim, as normas e instruções necessárias, dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País;

b) orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa. Caso suas instruções não sejam satisfatoriamente atendidas, caberá, na forma da lei, promover a representação às autoridades administrativas competentes, como o Secretário de Estado a que esteja vinculada a Junta ou mesmo ao Governador;

c) promover ou providenciar medidas correicionais do Registro de Empresa. Dessa competência não deriva o poder para intervir unilateralmente nos serviços da Junta Comercial, quando necessário à correção de falhas ou deficiências. Como a competência do DREI tem natureza exclusivamente supletiva, conforme esclarece a própria lei, em obediência ao princípio constitucional federativo, só poderá ocorrer a intervenção se resultar frutífera a representação endereçada à autoridade estadual hierarquicamente superior à Junta e essa autoridade, então, concordar que a correção se faça pelo órgão federal;

d) organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis. Esse cadastro não tem efeitos registrários, ou seja, a inscrição do empresário nele efetuada não supre o registro na Junta Comercial, para fins de regularidade do exercício do comércio; cuida-se, isto sim, de um simples banco de dados de natureza essencialmente estatística, que serve de subsídio à política econômica federal.

Por esse rol das principais atribuições do DREI, pode-se ter uma ideia do perfil que o legislador lhe conferiu. Trata-se de órgão do sistema de registro de empresas sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa. Compete-lhe, todavia, fixar as diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas Comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções.

Já às Juntas Comerciais, órgãos da administração estadual, cabe a execução do registro de empresa, além de outras atribuições legalmente estabelecidas. Destacam-se as seguintes competências:

a) assentamento dos usos e práticas mercantis. O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial. Na forma de seu regimento interno, o assentamento deve ser precedido de ampla discussão no meio empresarial e análise de sua adequação à ordem jurídica vigente, pela Procuradoria. Uma vez deliberado o assentamento, a Junta pode expedir aos interessados as correspondentes certidões, que servem em juízo como início de prova;

b) habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais. A Junta funciona, nesse caso, como órgão profissional dessas categorias para comerciais, cabendo-lhe exercer o poder disciplinar, bem como...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074402/capitulo-3-registro-de-empresa-primeira-parte-teoria-geral-do-direito-comercial-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020