Capítulo 11. Sócio da Sociedade Contratual - Segunda Parte - Direito Societário

1. REGIME JURÍDICO DO SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUAL

A natureza da situação jurídica do sócio é sui generis, quer dizer, insuscetível de rigorosa sujeição a um regime jurídico próprio ou aproximado de alguma outra figura jurídica, com vistas à definição de parâmetros que auxiliassem a solução das pendências relativas aos seus direitos, deveres e obrigações perante a sociedade. Neste sentido, não se revela correto entendê-lo seja como um proprietário da sociedade empresária (esta, sendo pessoa jurídica, é inapro­priável) ou como seu credor (embora tenha direito a participar dos lucros sociais, em caso de falência, o sócio não poderá concorrer à massa, obviamente, se não dispuser de outro título). Desta forma, o sócio submete-se a um regime jurídico que lhe é próprio, composto por um conjunto de obrigações e direitos que a lei e, por vezes, o contrato social lhe reservam.

Na província das obrigações, há que se mencionar duas de índole legal: participar da formação do capital social e das perdas sociais até o limite da correspondente responsabilidade subsidiária, segundo o tipo societário e outras circunstâncias juridicamente relevantes.

O sócio que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital social é denominado “remisso”. Ao assinar o contrato social, o sócio pode comprometer-se a integralizar a prazo a cota subscrita, fixando-se, no contrato, os vencimentos correspondentes. O atraso no cumprimento desta obrigação, ou seja, a não integralização do prometido dentro dos prazos contratualmente fixados, importa a mora do sócio inadimplente. Deverá, então, indenizar a sociedade dos danos emergentes da mora. Permanecendo inadimplente, os demais sócios poderão optar entre cobrar judicialmente o remisso ou excluí-lo da sociedade. A ação para a cobrança do principal a integralizar, acrescido de juros, poderá adotar a forma executiva e o título será o próprio contrato social, desde que assinado por duas testemunhas. Já para a apuração da indenização devida será necessária ação de conhecimento.