Capítulo 12. Sociedades Contratuais Menores - Segunda Parte - Direito Societário

1. GENERALIDADES

O Código Civil, além da limitada (que será estudada no próximo capítulo), disciplina três outros tipos de sociedades empresárias constituídas por contrato entre os sócios: em nome coletivo (N/C), em comandita simples (C/S), em conta de participação (C/P). Chamaremos estas três sociedades de contratuais menores, tendo em vista sua pouquíssima presença na economia brasileira.

Da sociedade em conta de participação se cuidará em tópico próprio, à vista de suas excepcionais peculiaridades, no quadro do direito societário (item 4).

Acerca das duas outras (N/C e C/S), é possível delimitarem-se certas normas que englobam aspectos comuns aos respectivos tipos. São regras extraídas da disciplina das sociedades simples, que se aplicam subsidiariamente às empresárias:

a) na questão da alienação da participação societária, são sociedades “de pessoas”, aplicando-se, em decorrência, o disposto no art. 1.003 do CC, pelo qual a cessão da cota social está condicionada à concordância dos demais sócios. Por outro lado, as suas cotas sociais são impenhoráveis por obrigação individual de sócio;

b) adotam firma na composição do respectivo nome empresarial, o que significa que este também será a assinatura apropriada para a prática de negócio jurídico por parte da sociedade;

c) somente o nome civil de sócio de responsabilidade ilimitada poderá fazer parte da firma. Sócio com responsabilidade não ilimitada, cujo nome civil haja sido aproveitado na composição do nome empresarial da sociedade, responderá ilimitadamente pelas obrigações sociais;

d) somente o sócio...