Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 17. Letra de Câmbio - Terceira Parte - Direito Cambiário

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1. INTRODUÇÃO

No estudo do direito cambiário, preferem os autores seguir uma linha didática que, por ser útil, será adotada também aqui. Trata-se de examinar inicialmente a letra de câmbio, esmiuçando as particularidades dos diversos atos cambiários com a devida profundidade, para, em seguida, apresentar os demais títulos de crédito, fazendo referência apenas àqueles aspectos que eles têm de específicos. Assim, o estudo da letra de câmbio é feito concomitantemente com o das regras gerais relativas à constituição e exigibilidade do crédito cambiário. Tais regras, respeitadas as especificidades de cada título, aplicam-se à nota promissória, ao cheque, às duplicatas e aos demais títulos de crédito.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Brasil é signatário de uma convenção internacional para a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, a Convenção de Genébra, firmada em junho de 1930.

Com a adesão do Brasil a esta convencao, em agosto de 1942, criou-se, no direito cambiário nacional, uma séria controvérsia quanto à legislação vigorante no País, posto que o assunto encontrava-se disciplinado por um diploma...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074477/capitulo-17-letra-de-cambio-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020