Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 18. Constituição do Crédito Cambiário - Terceira Parte - Direito Cambiário

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1. SAQUE

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direitos e obrigações que nascem juntamente com o título.

Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é chamado de sacador.

Em segundo lugar, há a situação jurídica daquele para quem a ordem é dirigida, o destinatário da ordem. Ele deverá, nas condições estabelecidas, realizar o pagamento ordenado. A pessoa nesta situação é denominada sacado.

Finalmente, existe a situação jurídica do beneficiário da ordem de pagamento, aquele em favor de quem se fez dita ordem, e que, por isso, é o credor da quantia mencionada no título. Quem se encontre nesta terceira situação jurídica é conhecido como tomador.

São três situações jurídicas distintas, que surgem com a prática de um ato cambial chamado saque.

Saque é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio. Após este ato cambial, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, receber dele a quantia referida no título.

Mas o saque produz outro efeito também: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio. O sacado é que se encontra na posição de destinatário da ordem de pagamento; ele é que, em princípio, deverá pagar o título. No entanto, se não o fizer, ou se não se realizarem as condições de sua vinculação ao título, o tomador poderá cobrar a letra de câmbio do próprio sacador. Este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do título (LU, art. 9.º).

Embora o saque crie três situações jurídicas distintas, a lei faculta que a mesma pessoa ocupe mais de uma dessas situações. Assim, a letra poderá ser sacada em benefício do próprio sacador (a mesma pessoa ocupando simultaneamente as situações jurídicas de sacador e tomador); ou ainda sobre o próprio sacador (a mesma pessoa ocupando simultaneamente as situações jurídicas de sacador e sacado) (LU, art. 3.º).

A lei estabelece determinados requisitos para a letra de câmbio. São elementos indispensáveis à produção, pelo documento, dos efeitos cambiais previstos por lei. Ao documento a que falte algum desses requisitos não se pode aplicar a disciplina do regime jurídico-cambial.

São requisitos da letra de câmbio:

a) a expressão “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título, não bastando constar fora do texto, mesmo que com destaque; tal expressão deverá ser na língua empregada na redação do título (LU, art. 1.º, n. 1);

b) o mandato puro e simples (ou seja, não sujeito a nenhuma condição) de pagar quantia determinada (LU, art. 1.º, n. 2);

c) o nome do sacado (LU, art. 1.º, n. 3) e sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional (Lei 6.268/75, art. 3.º);

d) o lugar do pagamento ou a indicação de um lugar ao lado do nome do sacado, que será tomado como lugar do pagamento e como domicílio do sacado (LU, art. 1º, n. 5, c/c o art. 2.º, terceira alínea);

e) o nome do tomador, o que quer dizer que não se admite letra de câmbio sacada ao portador (LU, art. 1.º, n. 6);

f) local e data do saque, podendo ser a indicação deste local substituída por menção de um lugar ao lado do nome do sacador (LU, art. 1.º, n. 7, c/c o art. 2.º, última alínea); e

g) assinatura do sacador (LU, art. 1.º, n. 8).

A época do vencimento deve também constar da letra, mas sua falta não descaracterizará o instrumento como título de crédito porque a lei dispõe que a letra será à vista neste caso (LU, art. 2.º, segunda alínea).

Alguns autores distribuem os requisitos legais da letra de câmbio em essenciais ou não essenciais, incluindo nesta última categoria aqueles que, nos termos do art. 2º da LU, podem ser substituídos ou supridos. Não há, no entanto, maior interesse nesta classificação.

Se o sacador – como, de resto, qualquer outro obrigado cambial – não souber ou não puder assinar, somente poderá praticar o ato cambial por procurador nomeado por instrumento...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074483/capitulo-18-constituicao-do-credito-cambiario-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020