Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 19. Exigibilidade do Crédito Cambiário - Terceira Parte - Direito Cambiário

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1. INTRODUÇÃO

Classificam-se os devedores dos títulos de crédito em duas categorias: o “devedor principal” (que, na letra de câmbio, é o aceitante) e os “coobrigados” (que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes). Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função da classificação do respectivo avalizado.

Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é condição necessária também a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Esta é a diferença entre as duas categorias de devedores.

Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação da negativa de pagamento pelo devedor principal deve ser feita por protesto do título. Estar o título protestado é, assim, condição da exigibilidade do crédito cambiário em face dos coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade desse crédito na hipótese de recusa do aceite. Para produzir o efeito de tornar exigível o título contra o coobrigado, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro do prazo estabelecido por lei.

Assim, para o título de crédito ser exigível do devedor principal, seu protesto não é necessário; já, os coobrigados não estão vinculados ao pagamento do título, se este não foi protestado ou o foi fora do prazo legal.

O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados anteriores. As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento pelo devedor principal.

Para se identificarem os coobrigados da letra de câmbio na cadeia de anterioridade das obrigações cambiais, adotam-se os seguintes critérios: a) o sacador é anterior aos endossantes; b) os endossantes são dispostos na cadeia de acordo com o critério cronológico; c) o avalista se insere na posição imediatamente posterior ao respectivo avalizado.

Organizando os devedores da letra de câmbio de acordo com esses critérios, na cadeia de anterioridade, será possível definir quem, dentre eles, é credor, em regresso, de quem.

2. VENCIMENTO

O vencimento de um título de crédito se opera com o ato ou fato jurídico predeterminado por lei como necessário a tornar o crédito cambiário exigível.

Há duas espécies de vencimento: o ordinário, que se opera pelo decurso do tempo ou pela apresentação ao sacado da letra à vista; e o extraordinário, que se opera por recusa do aceite ou pela falência do aceitante (Decreto 2.044/1908, art. 19, I).

Em relação à última hipótese, note que somente a falência do aceitante da letra de câmbio produz o seu vencimento antecipado. Alguns autores entendem que a falência de qualquer coobrigado importaria também o vencimento extraordinário do título de crédito. A melhor forma de examinar o assunto, contudo, não é essa. A falência de um coobrigado produz apenas o vencimento da obrigação cambiária de que ele é devedor, permanecendo as demais obrigações com o vencimento inalterado. Apenas a falência do aceitante, que é o devedor principal, tem por consequência o vencimento antecipado de todas as obrigações cambiais, ou...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074489/capitulo-19-exigibilidade-do-credito-cambiario-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020