Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 23. Títulos de Crédito Impróprios e Títulos de Crédito Eletrônicos - Terceira Parte - Direito Cambiário

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1. INTRODUÇÃO

O regime jurídico-cambial caracteriza-se por três princípios (cartularidade, literalidade e autonomia). Embora presentemente tais princípios estejam passando por um processo de revisão, em muito provocado pela utilização do suporte eletrônico, o certo é que eles ainda se aplicam grosso modo aos títulos de crédito. A própria conceituação de título de crédito, conforme visto, gravita em torno deles, de sorte a se poder afirmar ser título de crédito o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a tais princípios.

Alguns instrumentos jurídicos, por outro lado, se encontram sujeitos a uma disciplina legal que aproveita em parte os elementos do regime jurídico-cambial. Mas tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito, embora se encontrem disciplinados por regime jurídico próximo ao das cambiais, justamente porque não se aplicam em sua disciplina totalmente os elementos caracterizadores do direito cambiário. Costumam-se denominar tais instrumentos pela expressão “títulos de crédito impróprios”.

Distinguem-se os instrumentos jurídicos chamados de títulos de crédito impróprios em quatro categorias.

Na primeira, encontram-se os títulos de legitimação, que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Por exemplo: o bilhete de metrô, o passe de ônibus, o ingresso de cinema, os cupões premiados do tipo “Achou, ganhou”, o volante sorteado da loteria numérica etc. A estes se aplicam os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, mas eles não são títulos executivos.

As demais categorias serão examinadas em seguida, com maior atenção, em razão de suas peculiaridades. Anote-se, antes, que alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nesta categoria o cheque (por se tratar de ordem de pagamento à vista e, portanto, não representar operação de crédito), assim como todos os títulos causais, incluindo as duplicatas. Segundo este entendimento, apenas a letra de câmbio e a nota promissória seriam títulos de crédito.

2. TÍTULOS REPRESENTATIVOS

Sob esta denominação costuma-se designar o instrumento jurídico que representa a titularidade de mercadorias custodiadas, vale dizer, que se encontram sob os cuidados de alguém diferente do proprietário. Além desta função meramente documental, tais instrumentos exercem também a de título de crédito, por instrumentalizarem a mais fácil negociação da mercadoria custodiada por seu proprietário.

São desta categoria os títulos armazeneiros (Conhecimento de Depósito e Warrant, gerais ou agropecuários) e o Conhecimento de Frete. Estes títulos representam mercadorias custodiadas e possibilitam, em algumas condições, a...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074508/capitulo-23-titulos-de-credito-improprios-e-titulos-de-credito-eletronicos-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020