Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 25. Processo Falimentar - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. INTRODUÇÃO

O processo de falência compreende três etapas distintas: a) pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) etapa falencial propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência (objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido); e c) reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades civis do devedor falido.

O processo falimentar se desdobra em incidentes, ações, medidas e providências várias. Antes de examiná-los, cabe referência a três questões gerais: aplicação supletiva do CPC, competência jurisdicional e universalidade do juízo falimentar.

Supletividade do CPC. Por se tratar de um processo, aplica-se à falência, em caso de omissão da LF, as disposições comuns de direito processual, civil ou penal, conforme o caso. A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. Claro está que, em prevendo a LF determinada disciplina, o socorro ao processo geral é incabível. Desse modo, se o advogado quer definir, por exemplo, o recurso contra certa decisão proferida no processo falimentar, ele deve primeiro consultar a LF. Se encontrar disposição expressa a respeito – por exemplo, o cabimento do agravo contra a sentença declaratória da falência –, guia-se por ela; não a encontrando, deve buscar no CPC a resposta à questão.

Competência. A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. 3.º). Por principal estabelecimento se entende não a sede estatutária ou contratual, a que vem mencionada no ato constitutivo, nem o maior estabelecimento, física ou administrativamente falando. Principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o principal estabelecimento sob o ponto de vista econômico. O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar. Nas comarcas em que há mais de um juízo cível, a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial referente a determinado empresário previne a competência para apreciação dos pedidos seguintes.

Universalidade. O juízo da falência é universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (LF, art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu à lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou a massa falida.

Mas o direito contempla cinco exceções à universalidade do juízo falimentar:

a) ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76);

b) reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76);

c) execuções tributárias (CTN, art. 187); a exceção alcança também a execução dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa, inclusive os previdenciários;

d) ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, I); claro está que a competência para o processo da falência não se desloca para a Justiça Federal, se a União tiver interesse na cobrança de um crédito. Não se encontra sujeita à universalidade do juízo falimentar a ação de conhecimento referente à obrigação ilíquida de que seja ré a massa falida e em que tenha interesse a União ou entidade autárquica ou empresa pública federal;

e) ação que demanda obrigação ilíquida (LF, art. 6.º, § 1.º).

Certa jurisprudência entende que a universalidade do juízo falimentar é mais simples, de sorte a serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falencias, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil.

2. PEDIDO DE FALÊNCIA

A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência quando não atender as condições legais para obter a recuperação judicial (LF, art. 105). O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz. Raramente o empresário requer a autofalência, mesmo na presença dos pressupostos legais.

Além do próprio devedor, contudo, atribui à lei a legitimidade ativa concorrente ao cônjuge sobrevivente, aos herdeiros e ao inventariante. Cabe o pedido também ao sócio da sociedade devedora, mesmo que limitada ou anônima (art. 97).

Mas, regra geral, é o credor que tem mais interesse na instauração do processo de execução coletiva. Até porque o pedido de falência tem se revelado um eficaz instrumento de cobrança. A despeito do que afirma a maioria da doutrina e da jurisprudência, fato é que o credor, ao ajuizar o pedido de falência, em função da impontualidade do devedor, quer mais o recebimento de seu crédito e menos – consideravelmente menos – a falência do devedor. A forma de entender esta ação judicial, esta etapa do processo falimentar, que melhor se ajusta à realidade, é, portanto, considerando-a uma espécie de cobrança judicial. Contudo, esta não é a forma que corresponde àquilo que o legislador deixou assente no texto legal. O credor, segundo o que imagina a lei, teria o interesse na instauração do processo de execução concursal. Este seria o seu objetivo, que o devedor, cumprindo em juízo a obrigação devida, acabaria por frustrar.

Em relação ao credor, estabelece a lei alguns requisitos para o exercício do direito de ação. A legitimidade ativa do credor, em dois casos, é condicionada ao atendimento desses requisitos. Assim, o credor empresário deve provar a regularidade do exercício da empresa, exibindo a inscrição individual ou o registro dos atos constitutivos da sociedade empresária (art. 97, § 1.º); e o credor não domiciliado no País deve prestar caução (art. 97, § 2.º).

Ressalvados estes casos, o credor possui a legitimidade ativa para o pedido de falência independentemente do atendimento de requisitos específicos. Assim, o credor civil não necessita demonstrar a regularidade no exercício de sua atividade econômica para legitimar-se no pedido, e o residente no Brasil está dispensado de caução.

O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não vencido. De início, a hipótese parece referir-se somente ao pedido fundado em ato de falência, visto que a impontualidade e a execução frustrada pressupõem o vencimento. Contudo, ela também se aplica ao pedido de falência fundado no art. 94, I, da LF, quando o credor deve exibir o seu título não vencido e também a prova da impontualidade do devedor relativamente a obrigação de que terceiro seja credor, por meio de certidão de protesto. Não é necessário...

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5 de Dezembro de 2021
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