Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 26. Pessoa e Bens do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. RESTRIÇÕES PESSOAIS E REGIME PATRIMONIAL DO FALIDO

O falido não é um incapaz. Apenas que a sua capacidade jurídica sofre restrição no tocante ao direito de propriedade. A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. Não perde a propriedade de seus bens, senão após a venda deles na liquidação, durante o processo falimentar.

A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra.

Pessoalmente, fica o falido sujeito a determinadas restrições. Não sendo incapaz, poderá praticar todos os atos da vida civil não patrimoniais, como o casamento, a adoção, o reconhecimento de filhos etc. A validade desses atos não depende da cientificação, autorização ou assistência do juiz da falência ou do administrador judicial.

Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Quando for autorizado a ausentar-se, deve constituir procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (LF, art. 104, III). Outra restrição pessoal diz respeito ao sigilo à correspondência relativa aos assuntos da empresa. A partir da decretação da quebra, são as agências postais cientificadas para que entreguem ao administrador judicial a correspondência endereçada ao falido. O administrador judicial deve entregar ao falido, de imediato, a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial (LF, art. 22, III, d).

Além das restrições ao direito de ir e vir e ao sigilo na correspondência empresarial, o falido fica também impedido de se reestabelecer como empresário, enquanto não for reabilitado (LF, art. 102).

Ao falido impõe a lei o dever de colaborar com a administração da falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc.

Estas restrições do falido se estendem ao representante legal da sociedade falida.

Quanto aos bens do falido, eles serão arrecadados. A arrecadação é o ato judicial de constrição dos bens do patrimônio do devedor específico do processo falimentar (equivale a penhora, na execução individual).

O administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido, mesmo que se achem na posse de terceiros (a título de locação ou comodato, por exemplo). A arrecadação deve também abranger todos os bens na posse do falido, mesmo os que não são de sua propriedade. Claro, os bens que não pertencerem ao falido serão restituídos aos seus proprietários, que devem ingressar na falência com o pedido de restituição.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074526/capitulo-26-pessoa-e-bens-do-falido-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020