Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 27. Regime Jurídico dos Atos e Contratos do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. ATOS INEFICAZES

Um empresário, ao perceber que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores ou a finalidade da execução coletiva (par conditio creditorum). Poderá simular atos de alienação de bens de seu patrimônio ou instituir em favor de credor quirografário uma garantia real em troca de alguma vantagem indevida. Para coibir estes comportamentos, a LF considera determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida.

Os atos ineficazes não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, mas ineficazes. A sua validade não é comprometida. Por isso, os atos referidos pela LF são ineficazes diante da massa falida, mas produzem amplamente todos os efeitos perante os demais sujeitos de direito. Por exemplo: uma das hipóteses, que em seguida será examinada, é a ineficácia de renúncia de herança, em determinadas condições; uma vez arrecadados bens do acervo renunciado suficientes à integral satisfação dos débitos do falido, não poderá este reclamar o saldo de quem se beneficiou pela renúncia (o irmão do falido, por exemplo), porque a renúncia permanece válida e plenamente eficaz entre o renunciante e o beneficiário; apenas em relação à massa falida, o ato não produziu efeitos.

O termo legal da falência, fixado pelo juiz, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pelo falido. Alguns autores costumam tomar a expressão “período suspeito” como sinônima de termo legal da falência; outros preferem chamar de suspeito todo o lapso temporal, relativo à ineficácia dos atos do falido, que for diferente do termo legal.

Outra questão preliminar é o emprego pela lei de duas expressões diferentes para designar os atos ineficazes perante a massa falida. Os atos do art. 129 da LF foram denominados “ineficazes”, enquanto os do art. 130, de “revogáveis”. Há diferenças substantivas entre um e outro conjunto de atos, mas não são pertinentes à ineficácia diante da massa falida. Tanto os atos que o legislador chamou de “ineficazes” quanto os que ele chamou de “revogáveis” não produzem qualquer efeito perante a massa falida. O que diferencia um conjunto de atos do outro não é a suspensão da eficácia com preservação da validade (sanção comum a ambos), e, sim, as condições em que esta suspensão pode ocorrer e o meio processual adequado para a declarar.

Desta forma, pode-se dizer que tanto os atos ineficazes em sentido estrito (art. 129) quanto os revogáveis (art. 130) são ineficazes, em sentido largo, perante a massa falida.

Os atos do art. 129 têm, em regra, as seguintes marcas: a ineficácia é condicionada à prática do ato em certo lapso temporal, mas prescinde de fraude. Tenha ou não havido intuito fraudulento, o ato listado no art. 129 será ineficaz perante a massa falida se praticado dentro do prazo da lei. É irrelevante se o falido agiu ou não com fraude para que se suspenda a eficácia.

Há somente um ato que, independentemente da época em que ocorreu e da comprovação de fraude, será ineficaz: a alienação irregular de estabelecimento...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074529/capitulo-27-regime-juridico-dos-atos-e-contratos-do-falido-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020