Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 28. Regime Jurídico dos Credores do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. CREDORES ADMITIDOS

A falência, por ser processo de execução concursal de devedor empresário, compreende todos os credores do falido, civis ou comerciais.

A lei só exclui da falência: a) credor por obrigações a título gratuito (LF, art. 5.º, I); e b) crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida subjetiva, salvo custas em litígio com esta (inc. II).

A partir do início da verificação dos créditos e até o fim do processo falimentar (ou antes, se houver decisão judicial que não o admita na massa ou dela o exclua), o credor tem os seguintes direitos no processo falimentar:

a) intervir, como assistente, em qualquer ação ou incidente em que a massa seja parte ou interessada;

b) fiscalizar a administração da massa;

c) requerer e promover, no processo de falência, o que for do interesse dos credores, tendo direito à indenização pelas despesas que fizer na defesa do interesse geral da massa (desde que ela tenha auferido vantagem e até o limite desta);

d) examinar, sempre que desejar e independentemente de autorização judicial, os livros e demais documentos da massa.

Os credores podem constituir procurador para representá-los na falência. Se o mandatário for advogado, basta a outorga de procuração com a cláusula ad judicia. A procuração com a cláusula ad negotia habilita o outorgado a representar o credor apenas nos atos que independem de advogado, como a declaração tempestiva de crédito.

Os credores debenturistas serão representados pelo agente fiduciário (LSA, art. 68, § 3.º, d). Caso não exista, os debenturistas se reunirão em assembleia para eleger um representante. Os debenturistas são os únicos credores que podem fazer a declaração coletiva de crédito, dispensando-se a apresentação de todos os títulos originais.

2. EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS CREDORES

A sentença declaratória da falência produz quatro principais efeitos em relação aos credores: a) formação da massa falida subjetiva; b) suspensão das ações individuais contra o falido (art. 6.º); c) vencimento antecipado dos créditos (art. 77); d) suspensão da fluência dos juros (art. 124).

A massa falida subjetiva é o sujeito de direito despersonalizado voltado à defesa dos interesses...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074532/capitulo-28-regime-juridico-dos-credores-do-falido-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020