Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 29. Recuperação Judicial - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. INTRODUÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em regimes de livre-iniciativa e livre concorrência, estranha a existência de um instituto jurídico destinado a amparar empresário em crise. Afinal, se não foi suficientemente competente para fazer prosperar a atividade empresarial, o empresário deve suportar as consequências de sua inabilidade ou azar. Quando o fundamento da organização econômica é a liberdade de iniciativa e concorrência, a recuperação de empresas deveria, em princípio, decorrer sempre de uma “solução de mercado”. Se tal solução não aparece, por qualquer razão, a empresa em crise deveria simplesmente falir, para que se iniciasse, com a maior brevidade, a realocação, em outra ou outras atividades econômicas estáveis, de seus recursos materiais, tecnológicos e humanos.

O surgimento de uma solução de mercado depende de outro empresário identificar, na aquisição daquela empresa, uma oportunidade atraente de ganhar dinheiro. Imagine que a crise se manifestou por ser preciso modernizar o parque fabril, o que demandaria um grande investimento. Os sócios da sociedade empresária que exploram essa empresa, porém, não estão dispostos a realizar o aporte. Se aparecer algum investidor que, tendo interesse em realizar o investimento, adquira a empresa, surge a solução de mercado que viabiliza a superação da crise.

O que justifica, então, o instituto da recuperação judicial num direito fundado na livre-iniciativa e livre concorrência? Sem a solução de mercado, para a empresa em crise superar suas dificuldades, será necessário impor aos credores um sacrifício (o valor de seus créditos será reduzido ou o vencimento, postergado). Esse “custo” da recuperação judicial é “social”, porque os credores posteriormente procurarão compensar suas perdas aumentando os preços dos produtos e serviços; portanto, o custo da recuperação judicial será suportado por nós, consumidores.

A justificativa para a existência do instituto da recuperação judicial se encontra no princípio da preservação da empresa (item 1.1), cuja aplicação deve ser extremamente cautelosa, para que os brasileiros não acabem pagando os custos sociais da tentativa de superação de crises em empresas inviáveis. A recuperação judicial só pode beneficiar as empresas com viabilidade econômica (item 1.2).

1.1. Princípio da preservação da empresa

O princípio da preservação da empresa decorre do princípio da função social da empresa. Esse, como visto (Introdução, item 6), reconhece que, em torno da atividade econômica empresarial, gravitam variados interesses, que transcendem os dos investidores, empreendedores e empresários. Aos trabalhadores em geral interessa o fortalecimento e desenvolvimento das empresas, porque elas geram postos de trabalho. Aos empregados de uma empresa específica interessa a manutenção de seu emprego. Os consumidores têm interesse em atender às suas necessidades e querências, adquirindo os produtos e serviços fornecidos pelas empresas. O fisco se interessa pelos tributos gerados pela atividade econômica, etc.

A crise da empresa tem impacto social (Cap. 24, item 1) exatamente porque tais interesses, que ultrapassam os dos sócios da sociedade empresária em dificuldade, ficam ameaçados.

A solução de mercado, por outro lado, pode não aparecer por idiossincrasia do controlador da sociedade empresária em dificuldade. Pode ser que outros empresários tenham apresentado propostas para a compra desta, mas por preço recusado pelo controlador. Nesse caso, o que impediu o surgimento da solução de mercado para a superação da crise foi a resistência dele em reconhecer que sua empresa não vale tanto quanto ele gostaria. Pois bem, não é racional, nem justo, que trabalhadores, empregados, consumidores, fisco e demais interessados na preservação da empresa sejam prejudicados pela idiossincrasia do controlador.

Em tal situação, considera-se razoável que os custos sociais da recuperação judicial sejam suportados por toda a coletividade. Claro, não se pode deixar de notar o paradoxo: para contornar os efeitos deletérios da idiossincrasia, a recuperação judicial acaba por criar as condições para que esta prevaleça (destinada a contornar a resistência do empresário em ceder à solução de mercado, o instituto possibilita que ele continue à frente da empresa em dificuldade).

O princípio da preservação da empresa classifica-se como específico, legal e expresso (LF, art. 47).

1.2. Viabilidade da empresa

Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.

Por ser a sociedade brasileira como um todo que arca, em última instância, com os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida.

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial). Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação de empresa não derivada de solução de mercado, o empresário que a postula deve se mostrar digno do benefício. Deve mostrar, em outras palavras, que tem condições de devolver à sociedade brasileira, se e quando recuperado, pelo menos em parte o sacrifício geral feito para salvá-la.

O exame da viabilidade deve ser feito em função de vetores como a importância social, a mão de obra e tecnologia empregadas, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico.

2. MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA

A lei contempla lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica (LF, art. 50). Nela, encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente são empregados na superação de crises em empresas. Os administradores da sociedade empresária interessada em pleitear o benefício em juízo devem analisar, junto com o advogado e demais profissionais que os assessoram no caso, se entre os meios indicados há um ou mais que possam mostrar-se eficazes no reerguimento da atividade econômica.

Como se trata de lista exemplificativa, outros meios de recuperação da empresa em crise podem ser examinados e considerados no plano de recuperação. Normalmente, aliás, os planos deverão combinar dois ou...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074538/capitulo-29-recuperacao-judicial-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020